O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

a) A identidade da pessoa privada de liberdade;

b) A data, a hora e o local em que a pessoa foi privada de liberdade e a identificação da

autoridade que a privou da liberdade;

c) A autoridade que ordenou a privação de liberdade e os fundamentos da privação de

liberdade;

d) A autoridade responsável pela supervisão da privação de liberdade;

e) O local de privação de liberdade, a data e a hora de admissão nesse local, bem como a

autoridade responsável pelo local de privação de liberdade;

f) Os elementos relativos ao estado de saúde da pessoa privada de liberdade;

g) Em caso de morte durante o período de privação de liberdade, as circunstâncias e a

causa da morte, bem como o destino dos restos mortais da pessoa falecida;

h) A data e a hora da libertação ou da transferência para outro local de detenção, o

destino e a autoridade responsável pela transferência.

II SÉRIE-A — NÚMERO 168_____________________________________________________________________________________________________________

40