Debates Parlamentares - Diário 178, p. 102 (2013-07-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 178

102

nefastos efeitos reputacionais para as RAs. É um aviso aos prestamistas. É, além do mais, deselegante.

As Ras têm dignidade e deverão ser consideradas e nunca desrespeitadas pelos Órgãos de Soberania.

EM ALTERNATIVA

Artigo 45.º

Assunção pelo Estado de responsabilidade pelas obrigações das Regiões Autónomas

O Estado só pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e os

compromissos delas decorrentes quando elas tenham resultado da imperiosa necessidade de assegurar

direitos de cidadania, nomeadamente em matéria de educação, saúde e recuperação de prejuízos causados

por catástrofes naturais.

Artigo 55.º

Princípios Gerais

c) Eliminada

Justificação: afirmar o princípio de igualdade entre as Regiões Autónomas é introduzir,

gratuitamente, um elemento mais de confusão numa lei que tem mais de uma vintena de princípios, a

maioria não justificados. Tem por objetivo prever que situação ou situações? Impostos idênticos em

ambas as circunscrições? A Madeira terá de encerrar a "zona franca", porque os Açores não têm uma

solução idêntica? Só existe uma igualdade universal que é a da não discriminação perante a lei.

Artigo 59.º

Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais

2. [Eliminado]

Justificação: O seu n.º 2 deverá ser eliminado por vários motivos: porque o Memorando de

Entendimento Vinculativo assinado com a UE, FMI e BCE aplica-se por força de outras disposições da

Proposta, de carácter geral e universal, independentemente deste inciso legal; este mistura impostos de

natureza diferente, sobre o rendimento e sobre a despesa. É um erro que vai beber inspiração no

regime das "derramas"; o compromisso internacional assumido pelo Governo Português é precário, não

deverá constar de uma lei com a natureza da LFR. E uma limitação sem qualquer fundamentação

técnica ou científica.

EM ALTERNATIVA

2. As Assembleias Legislativas das RAs podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do

IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação

em vigor.

Palácio de São bento, 24 de maio de 2013.

O Deputado do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral.

II SÉRIE-A — NÚMERO 178 102 nefastos efeitos reputacionais para as RAs. É um aviso aos prestamistas. É, além do mais, deselegante. As Ras têm dignidade e deverão ser consideradas e nunca desrespeitadas pelos Órgãos de Soberania.EM ALTERNATIVAArtigo 45.º Assunção pelo Estado de responsabilidade pelas obrigações das Regiões AutónomasO Estado só pode assumir responsabilidades pelas obrigações das Regiões Autónomas e os compromissos delas decorrentes quando elas tenham resultado da imperiosa necessidade de assegurar direitos de cidadania, nomeadamente em matéria de educação, saúde e recuperação de prejuízos causados por catástrofes naturais. Artigo 55.º Princípios Gerais c) EliminadaJustificação: afirmar o princípio de igualdade entre as Regiões Autónomas é introduzir, gratuitamente, um elemento mais de confusão numa lei que tem mais de uma vintena de princípios, a maioria não justificados. Tem por objetivo prever que situação ou situações? Impostos idênticos em ambas as circunscrições? A Madeira terá de encerrar a "zona franca", porque os Açores não têm uma solução idêntica? Só existe uma igualdade universal que é a da não discriminação perante a lei.Artigo 59.º Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais 2. [Eliminado] Justificação: O seu n.º 2 deverá ser eliminado por vários motivos: porque o Memorando de Entendimento Vinculativo assinado com a UE, FMI e BCE aplica-se por força de outras disposições da Proposta, de carácter geral e universal, independentemente deste inciso legal; este mistura impostos de natureza diferente, sobre o rendimento e sobre a despesa. É um erro que vai beber inspiração no regime das "derramas"; o compromisso internacional assumido pelo Governo Português é precário, não deverá constar de uma lei com a natureza da LFR. E uma limitação sem qualquer fundamentação técnica ou científica.EM ALTERNATIVA 2. As Assembleias Legislativas das RAs podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. Palácio de São bento, 24 de maio de 2013. O Deputado do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral.

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