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26 DE JULHO DE 2013

91

Artigo 54.º

(...)

(Eliminado).

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013.

Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) —

Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).

Proposta de Alteração

Artigo 55.°

(...)

As competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda

os seguintes princípios:

a) (…);

b) (…);

c) O princípio da igualdade entre as Regiões Autónomas, sem prejuízo da necessidade de cada uma

adotar políticas fiscais de incentivo ao seu desenvolvimento económico;

d) (…).

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013.

Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) —

Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).

Proposta de Alteração

Artigo 56.°

(...)

1. (…)

2. (…):

a) (...);

b) O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de

incidência, taxa, liquidação, formas de pagamento ou de extinção da obrigação fiscal, cobrança,

benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos

seguintes.

3. (…).

Palácio de São Bento, 23 de maio de 2013.

Os Deputados, Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) —

Hugo Velosa (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP).