5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento

próprio, de contraordenação que deva conhecer levanta auto, a que é

correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, com as necessárias

adaptações.

Artigo 171.º

Identificação do arguido

1 - A identificação do arguido deve ser efetuada através da indicação de:

a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;

b) Domicílio fiscal;

c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço

emissor e número de identificação fiscal;

d) Número do título de condução e respetivo serviço emissor;

e) (Revogada);

f) Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito

da qual a infração foi praticada.

2 - Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de

autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de

contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o

correspondente processo.

3 - Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo

identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da

contraordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a

pessoa identificada como infratora.

4 - O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a

contraordenação ou houve utilização abusiva do veículo.

2 DE AGOSTO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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