b) (Revogado);

c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja

residente no território nacional;

d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que

este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.

7 - Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do

notificando:

a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de

autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou

b) O correspondente ao seu local de trabalho.

8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso

de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa

diversa do arguido.

9 – Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo

cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do

domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia

posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.

10 - Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do

veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.

11 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente

certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.

Artigo 177.º

Depoimentos

1 - As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem

por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do

processo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 183______________________________________________________________________________________________________________

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