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105 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui que: 1. Compete à Assembleia da República dar cumprimento ao disposto no artigo 162.º, alínea a) da CRP; 2. Compete à Comissão de Segurança Social e Trabalho elaborar o competente parecer à CGE de 2012, incluindo a parte relativa à Segurança Social; 3. O presente parecer incide exclusivamente no âmbito das matérias da competência da Comissão de Segurança Social e Trabalho; 4. Para a elaboração do presente parecer foram considerados os pareceres do Tribunal de Contas (TC), da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e do Conselho Económico e Social (CES); 5. A Comissão de Segurança Social e Trabalho delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Assembleia da República, 28 de janeiro de 2014.
A Deputada autora do parecer, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.

COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL

PARECER

Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos da Comissão

1. Introdução No respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), foi chamada a emitir parecer relativo à Conta Geral do Estado de 2012, apresentada pelo Governo à Assembleia da República no dia 2 de julho de 2013.
À CAOTPL compete emitir parecer, dirigido à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), relativo aos impactos das finanças públicas sobre a política de ambiente, ordenamento do território e poder local durante o ano de 2012.
O Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2012 e o Parecer Técnico n.º 8/2013, Análise da conta Geral do Estado de 2012, da responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), serviram de apoio à elaboração do presente parecer.

2. O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Em 2012, a dotação orçamental do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território relativa aos serviços integrados foi 599 milhões de euros, menos 163 milhões que em 2011 (uma redução de