9 DE JULHO DE 2014

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c) Usar, dentro dos limites da lei, os meios que a prudência, a sensatez e as circunstâncias lhe ditarem

para, como agente da força pública, manter ou restabelecer a ordem, acautelando, no entanto, em todos os

momentos, o respeito pela vida, pela integridade física e moral e pela dignidade das pessoas, utilizando a

persuasão como regra de atuação e só fazendo uso da força esgotados que sejam os restantes meios e nos

casos expressamente previstos na lei;

d) Apenas utilizar a arma que tenha distribuída nos termos previstos na lei;

e) Não interferir, sem que para tal seja convenientemente solicitado, no serviço de qualquer autoridade,

prestando, contudo, aos seus agentes o auxílio reclamado.

3 - [Revogado].

Artigo 12.º

Dever de zelo

1 - O dever de zelo consiste na dedicação integral ao serviço, a revelar-se no conhecimento e cumprimento

diligente dos preceitos legais e regulamentares e das ordens e instruções relativas ao serviço dimanadas dos

superiores hierárquicos e, bem assim, no empenho em desenvolver as qualidades pessoais, aptidões

profissionais e técnicas e os métodos de trabalho necessários ao eficiente exercício de funções.

2 - No cumprimento do dever de zelo, cabe ao militar da Guarda, designadamente:

a) Empenhar toda a sua capacidade, brio e saber no serviço de que esteja incumbido;

b) Conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, desenvolvendo,

através da instrução, esforço e iniciativa, as qualidades e aptidões indispensáveis ao correto desempenho do

serviço e instruindo e estimulando os seus subordinados com idêntica finalidade;

c) Considerar-se disponível para o serviço, pronto para em qualquer momento, mesmo quando fora do

exercício normal de funções, assumir a condição plena de agente de autoridade, e intervir como tal,

conhecendo e tomando conta das ocorrências que se integrem na sua esfera de competência própria ou

delegada e participando-as nos demais casos à autoridade competente para delas conhecer;

d) Procurar impedir, por todos os meios legítimos ao seu alcance, qualquer flagrante delito, detendo o

seu autor nos casos em que a lei o permita;

e) Acudir a prestar auxílio em situações de catástrofe ou calamidade pública, pondo todo o empenho no

socorro aos sinistrados e na atenuação dos danos, informando a entidade de que dependa;

f) Manter-se vigilante e diligente no local ou posto de serviço que lhe tenha sido atribuído, garantindo a

tranquilidade e segurança das pessoas, da propriedade pública ou privada e das instituições;

g) Estando no exercício de funções, não se ausentar da área onde presta serviço, a não ser devidamente

autorizado, ou quando deva efetuar diligências urgentes necessárias ao esclarecimento de qualquer ilícito de

natureza criminal ou contraordenacional;

h) Comunicar o seu domicílio habitual ou eventual e, no caso de ausência por licença ou doença, o local

onde possa ser encontrado ou contactado;

i) Promover, no exercício das suas funções, os interesses da Guarda e da Fazenda Nacional, cumprindo

e fazendo cumprir as pertinentes disposições legais a eles respeitantes;

j) Não utilizar nem permitir que se utilizem instalações, armamento, viaturas e demais material em fins

estranhos ao serviço, desde que para tal não exista a necessária autorização;

l) Não arruinar ou inutilizar, dolosamente ou por negligência, ou por qualquer outra maneira distrair do

seu legal destino ou aplicação os artigos de armamento, fardamento, equipamento ou outros que lhe tenham

sido distribuídos para o desempenho das suas obrigações de serviço ou que, estando-lhe confiados,

pertençam a terceiros;

m) Diligenciar a limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, viaturas, equipamento,

arreios e quaisquer outros que lhe forem distribuídos ou estejam a seu cargo, e, bem assim, cuidar com

diligência do solípede ou do canídeo que lhe tenha sido distribuído para serviço ou tratamento;

n) Não consentir que alguém se apodere das armas e equipamentos que lhe estejam distribuídos ou à

sua responsabilidade;