19 DE MARÇO DE 2015 17

Sobre esta matéria, importa considerar ainda:

 A Lei n.° 98-468, de 17 de junho de 1998, relativa à prevenção e à repressão das infrações sexuais e à

proteção dos menores;

 A Lei n.° 2000-197, de 6 de março de 2000, relativa ao reforço do papel da escola na prevenção e na

deteção de maus tratos a crianças;

 O Guia de Boas Práticas - menores em risco (2003), que, na p. 59-60, inclui os esquemas da organização

administrativa e judiciais referentes a este processo:

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.