Debates Parlamentares - Diário 172S3, p. 325 (2015-07-17)

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17 DE JULHO DE 2015 325 ______________________________________________________________________________________________________________

PROPOSTA DE LEI N.º 341/XII (4.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

CRIAÇÃO DO FUNDO COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS

CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de

Economia e Obras Públicas

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 341/XII (4.ª), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em

4 de junho de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 3 de julho de 2015 e, por determinação de S. Ex.ª

a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas,

na mesma data.

2. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta

iniciativa legislativa.

3. No decurso da reunião, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a votação em conjunto de todos os artigos,

tendo em consideração que não tinham sido apresentadas propostas de alteração. Os Grupos Parlamentares

do PS e do PCP informaram que pretendiam apenas a votação em separado do artigo 3.º da Proposta de Lei.

4. A votação decorreu nos seguintes termos:

Artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da PPL 341/XII (4.ª)

 Votação dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da PPL 341/XII (4.ª). Aprovados.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor X XX

Abstenção XX

Contra

Artigo 3.º da PPL 341/XII (4.ª) –“Norma revogatória”

 Votação do artigo 3.º da PPL n.º 341/XII (4.ª). Aprovado.

GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”

PP PCP

Favor XX

Abstenção

Contra XXX

5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

17 DE JULHO DE 2015 325 ______________________________________________________________________________________________________________PROPOSTA DE LEI N.º 341/XII (4.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO COMPENSAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.º 341/XII (4.ª), da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 4 de junho de 2015, tendo sido aprovado na generalidade em 3 de julho de 2015 e, por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, na mesma data. 2. Na sua reunião de 15 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade desta iniciativa legislativa. 3. No decurso da reunião, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a votação em conjunto de todos os artigos, tendo em consideração que não tinham sido apresentadas propostas de alteração. Os Grupos Parlamentares do PS e do PCP informaram que pretendiam apenas a votação em separado do artigo 3.º da Proposta de Lei. 4. A votação decorreu nos seguintes termos: Artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da PPL 341/XII (4.ª)  Votação dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da PPL 341/XII (4.ª). Aprovados. GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor X XXAbstenção XXContra Artigo 3.º da PPL 341/XII (4.ª) –“Norma revogatória” Votação do artigo 3.º da PPL n.º 341/XII (4.ª). Aprovado. GP CDS- GP GP PSD GP PS GP BE GP “Os Verdes”PP PCP Favor XXAbstenção Contra XXX5. Segue em anexo o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 15 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

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