II SÉRIE-A — NÚMERO 172 330 ______________________________________________________________________________________________________________

custos líquidos, uma unidade económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes

nomeadamente:

a) De uma participação maioritária no capital social;

b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;

c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de

fiscalização;

d) Do poder de gerir os respetivos negócios.

Artigo 8.º

Volume de negócios elegível

1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o volume de negócios

elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados em território nacional, deduzidos os

valores correspondentes a:

a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de comunicações públicas

e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa;

c) Vendas de equipamentos terminais.

2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas provenientes de atividades

desenvolvidas fora do território nacional.

3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo ao imposto sobre o

valor acrescentado.

Artigo 9.º

Peso das empresas

1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de acordo com a

seguinte fórmula:

=

∑

em que:

Pi - peso da empresa no setor das comunicações eletrónicas;

Vi - volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas em território nacional da empresa i

no ano civil em causa;

 Vi - volume de negócios elegível do setor das comunicações eletrónicas em território nacional de todas as

empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público no ano civil em causa.

2 - No caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se, para efeitos do disposto no

presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de cada uma das entidades que as integram.

Artigo 10.º

Critério de repartição dos custos líquidos

1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.º são repartidos anualmente pelas empresas obrigadas a

contribuir para o fundo de compensação, em função e na proporção do respetivo volume de negócios elegível

realizado no ano civil a que se referem os custos.

2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos:

a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação do serviço universal ou