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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56

obrigatória a constituição de advogado, no âmbito de questões relacionadas com as suas competências

específicas;

c. […]

3. […].

4. […].

Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2015.

Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso.

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

CAPÍTULO x

Disciplina

[…]

Artigo 83.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1. O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver

decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número seguinte.

2. […]

3. […]

4. […]

5. […]

6. […]

7. […]

PROPOSTA DE ADITAMENTO

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

CAPÍTULO XII

Justo Impedimento

Artigo 126.º

Justo Impedimento

1. Ocorre justo impedimento do contabilista certificado sempre que seja impossível a prática, por este, de

quaisquer atos que se encontre obrigado por lei a executar, nessa qualidade, perante a Autoridade Tributária e