II SÉRIE-A — NÚMERO 177 38________________________________________________________________________________________________________

3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência

do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do

mesmo.

4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil

profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação.

Artigo 62.º

Exame

1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral,

que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação.

2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com

classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou

superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.

SECÇÃO II

Direitos e deveres

Artigo 63.º

Direitos

Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos:

a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do

presente Estatuto;

c) Participar nas atividades da Ordem;

d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de

interesse para a classe;

e) Frequentar as instalações da Ordem;