II SÉRIE-A — NÚMERO 41 238________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XVII

Alterações legislativas

Artigo 172.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho

Os artigos 4.º, 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, Quadro de Transferência de

Competências para os Municípios em Matéria de Educação, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril,

55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de

31 de dezembro, e 82.º-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente

artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função

pública.

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são

incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às

transferências para as autarquias locais.

Artigo 7.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente

artigo não são atualizadas.

4 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são

incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias

locais.

Artigo 8.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Em 2016, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente

artigo não são atualizadas.

5 - A partir de 2017, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são

incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias

locais.

6 - […].

Artigo 10.º

[…]

1 - […].