II SÉRIE-A — NÚMERO 41 240________________________________________________________________________________________________________________

Artigo 174.º

Alteração à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

O artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte

de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis

(Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 - Durante o ano de 2016, de forma assegurar o desempenho das novas competências atribuídas

pelo regime jurídico aprovado pela presente lei, as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

recebem as transferências previstas, para o efeito, no Orçamento do Estado para 2016.

2 - Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das

comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa

e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou

desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do

número seguinte, para aquelas entidades a verba de 3.000.000 EUR, inscrita no orçamento do

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

3 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto no número

anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades,

são fixados por portaria conjunta dos membros do governo que tutelam a área dos transportes

urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais.»

Artigo 175.º

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Os artigos 14.º, 52.º e 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 14.º

[…]

[…]:

a) […];

b) O produto da cobrança do imposto municipal sobre as transmissões onerosas e imóveis

(IMT);

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)];

i) [Anterior alínea h)];

j) [Anterior alínea i)];

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea k)];

m) [Anterior alínea l)];

n) [Anterior alínea m)].