5 DE FEVEREIRO DE 2016 85

O Governo assumirá como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de

Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade (financeira, económica e social),

encontrando novas fontes de financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a

convergência entre o setor público e o setor privado e, finalmente, a transparência do sistema.

Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social mediante a avaliação

rigorosa da evolução do sistema

Pela construção da confiança nas políticas públicas e no sistema de Segurança Social - um ativo valioso que

pretende preservar – o Governo propõe simplificar, aproximar e facilitar o acesso dos cidadãos à informação,

bem como reforçar a solidariedade entre as gerações. Mas a confiança exige, igualmente, estabilidade e

previsibilidade nas regras e garantia de sustentabilidade para que as gerações futuras possam aceder a direitos

e oportunidades idênticas. Neste sentido, o Governo entende que qualquer reforma deverá resultar de estudos

prévios transparentes, disponibilizando informação estatística rigorosa e clara. Deste modo, o Governo irá:

● Avaliar com rigor a evolução do sistema de Segurança Social nos últimos anos, o impacto das medidas

tomadas e os efeitos da crise económica nos equilíbrios financeiros dos sistemas de pensões, bem como os

novos desafios decorrentes das transformações demográficas e do mercado de trabalho;

● Promover estudos transparentes – retrospetivos e prospetivos – disponibilizando informação atualizada,

rigorosa e clara para o escrutínio de todos;

● Acompanhar e monitorizar permanentemente as políticas sociais e do estado da Segurança Social,

contribuindo para uma avaliação das políticas e definição de recomendações;

● Criar um Sistema de Estatísticas da Segurança Social, que permitirá a divulgação atempada dos dados

relevantes, contributivos e prestacionais, permitindo avaliar a evolução das políticas face aos seus objetivos e

avaliar impactos sociais, bem como avaliar os procedimentos das entidades e serviços que promovem as

políticas no terreno;

● Promover uma gestão pública cuidada e criteriosa do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança

Social, bem como o seu reforço.

Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade,

equidade e eficácia redistributiva

A melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança

Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país,

as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas

contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude.

Neste quadro, propõe-se o Governo a:

● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação

das suas fontes de financiamento;

● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas;

● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;

Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais

Neste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão

contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da

desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas

tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social.

O Governo irá:

● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de

declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração

e minimizando o risco de evasão contributiva;

● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações

de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;