5 DE FEVEREIRO DE 2016 127______________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

de Portugal, SA, no valor de 180 milhões de euros; no Programa Orçamental da Saúde,

com a consignação da Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica ao

Serviço Nacional de Saúde, no valor de 14 milhões de euros; no Programa Orçamental

do Planeamento e Infraestruturas, com a consignação da Contribuição do Serviço

Rodoviário à Infraestruturas de Portugal, S.A. no valor de 683 milhões de euros; no

Programa Orçamental do Ambiente, com a consignação do Imposto sobre os Produtos

Petrolíferos e Energéticos ao Fundo Português de Carbono no valor de 28 milhões de

euros; e no Programa Orçamental da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e

Mar com a consignação do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e

Energéticos ao Fundo Florestal Permanente no valor de 21 milhões de euros.

 O segundo efeito está associado à reversão total da redução remuneratória, faseada

ao longo do ano de 2016, face à reversão constante do Programa de Estabilidade de

abril de 2015, o qual gera uma pressão adicional nos limites de 266 milhões de euros

em 2016 e uma pressão de 279 milhões de euros em 2017. Descontados os efeitos da

reclassificação da despesa acima referidos (964 milhões de euros) e o efeito da

reversão (266 milhões de euros), o limite de despesa financiada por Receitas Gerais

para 2016 cresceu 68 milhões de euros, face ao limite que constava no Programa de

Estabilidade de abril de 2015.

O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio

prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabili-

dade Nacional.

O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto

dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (Programa

Orçamental 5). Para 2016, o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa

cerca de 26% do PIB em 2016 e cerca de 25% em 2019.

Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*) (milhões de euros)

Limites de Despesa coberta por receitas gerais 2016 2017 2018 2019Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 159

P002 - Governação 110

P003 - Representação Externa 285

P008 - Justiça 742

P009 - Cultura 275

Subtotal agrupamento 4 571 4 684

Segurança P006 - Defesa 1 722

P007 - Segurança Interna 1 613

Subtotal agrupamento 3 335 3 360

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 397

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 081

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 586

P013 - Saúde 7 971

Subtotal agrupamento 28 035 28 434

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 3 541

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 546

P014 - Planeamento e Infraestruturas 762

P015 - Economia 202

P016 - Ambiente 80

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 295

P018 - Mar 36

Subtotal agrupamento 12 462 12 902

Total da Despesa financiada por receitas gerais 48 403 49 381 50 358 51 215 Fonte: Ministério das Finanças