II SÉRIE-A — NÚMERO 41 96________________________________________________________________________________________________________________

87Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

Quadro III.1.8. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central (milhões de euros)

2015 2016 Contributo Variação

Execução Dotação variação (em %)

provisória Ajustada (em p.p.)

Fundo de Resolução 0,0 149,1 - 0,6

Contribuição financeira para a União Europeia 1 659,9 1 781,8 7,3 0,5

Fundo de Contragarantia Mútuo 0,0 102,5 - 0,4

Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia 207,2 288,5 39,2 0,3

Pensões e Outros Abonos - CGA 9 659,4 9 708,4 0,5 0,2

Despesas excecionais - Direção Geral do Tesouro e Finanças 176,1 214,3 21,7 0,1

Segurança Social - IVA Social 743,1 773,6 4,1 0,1

Lei de Finanças Locais 2 473,3 2 499,8 1,1 0,1

Fundo Português do Carbono 81,3 105,1 29,3 0,1

Lei de Finanças Regionais 466,5 478,8 2,6 0,0

Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 451,2 460,5 2,0 0,0

Recursos Próprios Tradicionais 157,4 166,2 5,6 0,0

Financiamento pensões do regime bancário 487,2 481,5 -1,2 0,0

Lei de Bases da Segurança Social 7 479,7 7 366,4 -1,5 -0,4

Outros 1 848,9 1 901,0 2,8 0,2

25 891,2 26 477,5 2,3 Fonte: Ministério das Finanças

O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta principalmente da evolução das me-

didas de políticas ativas, em particular de medidas de promoção do emprego, em linha com o

decréscimo do desemprego.

Em sentido contrário, refira-se o acréscimo resultante da previsão de pagamentos com regula-

rização de verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos anteriores, no âmbito do

PER-Famílias25, de subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos transportes, e das

medidas de desenvolvimento rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agri-

cultura e Pescas, IP.

O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, desti-

nadas a necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamen-

te a dotação provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais.

Para a evolução observada, concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos

escolares e das dotações inscritas em 2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor

Energético, o qual em 2015 não teve execução.

O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos pre-

vistos com as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado, pelo efeito

relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, que incorporam acertos rela-

tivos a anos anteriores, com impacto favorável na despesa desse ano e do início de pagamen-

tos, em 2016, das subconcessões do Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Acresce o aumento do

valor dos pagamentos relativos à subconcessão Transmontana e Pinhal Interior26. Refere-se,

25 Programa Especial de Realojamento (PER) 26 Em 2015 foi pago 80% da remuneração de disponibilidade contratualmente estabelecida.