Debates Parlamentares - Diário 083, p. 92 (2016-05-17)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 83 92

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 11/XIII (1.ª)

APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR

UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO

EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009

A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, tendo

em vista estabelecer um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE) com todos os membros

da região África Ocidental, assinaram em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em Bruxelas, a 22 de janeiro

de 2009, o presente Acordo Intercalar, que representa o primeiro instrumento intermédio de parceria económica

da região África Ocidental, constituindo uma solução temporária até que as negociações em curso do APE com

toda a África Ocidental estejam concluídas.

Em concreto, o Acordo Intercalar especifica como áreas objeto de negociação tendente à conclusão de um

APE completo com toda a região, os serviços, o investimento, a concorrência, a propriedade intelectual, os

mercados públicos e o desenvolvimento sustentável.

Neste contexto, o Acordo Intercalar visa permitir alcançar o desenvolvimento sustentável através do

estabelecimento de uma parceria comercial assente na integração regional dos países da região e a sua

consequente e gradual integração na economia mundial.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade

Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em

Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à

Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica

em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 83 92 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 11/XIII (1.ª) APROVA O ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE A COSTA DO MARFIM, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM ABIDJAN, A 26 DE NOVEMBRO DE 2008 E EM BRUXELAS, A 22 DE JANEIRO DE 2009 A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Costa do Marfim, por outro, tendo em vista estabelecer um quadro inicial para um Acordo de Parceria Económica (APE) com todos os membros da região África Ocidental, assinaram em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, o presente Acordo Intercalar, que representa o primeiro instrumento intermédio de parceria económica da região África Ocidental, constituindo uma solução temporária até que as negociações em curso do APE com toda a África Ocidental estejam concluídas. Em concreto, o Acordo Intercalar especifica como áreas objeto de negociação tendente à conclusão de um APE completo com toda a região, os serviços, o investimento, a concorrência, a propriedade intelectual, os mercados públicos e o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, o Acordo Intercalar visa permitir alcançar o desenvolvimento sustentável através do estabelecimento de uma parceria comercial assente na integração regional dos países da região e a sua consequente e gradual integração na economia mundial. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e, em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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