6 DE JULHO DE 2016 57

Propostas na Propostas na Proposta texto de Proposta de texto Projeto de Lei n.º

Artigo Especialidade PCP Especialidade PS substituição alternativo ao texto 122/XIII

(20.04) (20.04) (17.06) de substituição

igualdade, não dever nenhum arrendatário ou dever nenhum arrendatário podendo privilegiar, candidato ao arrendamento ou candidato ao beneficiar, público em razão de arrendamento público em prejudicar, privar de ascendência, sexo, etnia, razão de ascendência, sexo, qualquer direito ou língua, território de origem, etnia, língua, território de isentar de qualquer religião, orientação sexual, origem, religião, orientação dever nenhum deficiência ou doença, sexual, deficiência ou arrendatário ou convicções políticas ou doença, convicções políticas candidato ao ideológicas, instrução ou ou ideológicas, instrução ou arrendamento condição social; condição social; público em razão de b) Prestar aos arrendatários e b) Prestar aos arrendatários e ascendência, sexo, candidatos ao arrendamento candidatos ao arrendamento etnia, língua, público as informações e os público as informações e os território de origem, esclarecimentos de que esclarecimentos de que religião, orientação careçam e apoiar e estimular careçam e apoiar e estimular sexual, deficiência as suas iniciativas e receber as suas iniciativas e receber ou doença, as suas sugestões e as suas sugestões e convicções políticas informações; informações; ou ideológicas, c) Assegurar a realização de c) Assegurar a realização de instrução ou obras de conservação, obras de conservação, condição social; reabilitação e beneficiação dos reabilitação e beneficiação b) Prestar aos edifícios e frações, no que diz dos edifícios e frações, no arrendatários e respeito às partes de uso que diz respeito às partes de candidatos ao privativo e de uso comum, uso privativo e de uso arrendamento pelo menos uma vez em cada comum, pelo menos uma vez público as período de oito anos e sempre em cada período de oito anos informações e os que se verifique a sua e sempre que se verifique a esclarecimentos de necessidade, assumindo os sua necessidade, assumindo que careçam e encargos correspondentes; os encargos apoiar e estimular as d) Garantir a manutenção das correspondentes; suas iniciativas e condições de segurança, d) Garantir a manutenção das receber as suas salubridade, conforto e arranjo condições de segurança, sugestões e estético dos edifícios e das salubridade, conforto e informações; habitações; arranjo estético dos edifícios c) Garantir a e) Assumir os encargos e e das habitações; adequação da despesas referentes à e) Assumir os encargos e tipologia da administração, conservação e despesas referentes à habitação atribuída fruição das partes comuns do administração, conservação em regime de renda edifício, bem como o e fruição das partes comuns apoiada à dimensão pagamento de serviços de do edifício, bem como o e características interesse comum, sem pagamento de serviços de socioculturais do prejuízo da partilha de interesse comum, sem agregado familiar; responsabilidades e encargos, prejuízo da partilha de d) Assegurar a nos termos da lei, quando haja responsabilidades e realização de obras condomínios constituídos; encargos, nos termos da lei, de conservação, f) Assegurar a realização de quando haja condomínios reabilitação e vistorias para deteção de constituídos; beneficiação dos situações de degradação e f) Assegurar a realização de edifícios e frações, insegurança dos edifícios e vistorias para deteção de no que diz respeito frações, nomeadamente em situações de degradação e às partes de uso relação às redes de gás, água insegurança dos edifícios e privativo e de uso e eletricidade e aos elevadores frações, nomeadamente em comum, pelo menos equipamentos relação às redes de gás, água uma vez em cada eletromecânicos; e eletricidade e aos período de oito anos g) Promover a qualidade dos elevadores equipamentos e sempre que se conjuntos habitacionais do eletromecânicos, bem como verifique a sua ponto de vista ambiental, realizar vistorias a pedido necessidade, social e cultural. dos arrendatários ou sempre assumindo os h) Promover a constituição e o que estejam em causa as encargos bom funcionamento de condições de segurança, correspondentes; condomínios sempre que salubridade e conforto das e) Garantir a houver mais do que um habitações. manutenção das proprietário no mesmo g) Promover a qualidade dos condições de edifício; conjuntos habitacionais do segurança, i) Promover a participação ponto de vista ambiental, salubridade, organizada dos arrendatários social e cultural. conforto e arranjo na administração, h) Promover a constituição e estético dos conservação e fruição gestão o bom funcionamento de edifícios e das das partes comuns do edifício, condomínios sempre que habitações; através, por exemplo, de houver mais do que um f) Assumir os comissões de lote. proprietário no mesmo encargos e j) Realizar vistorias expeditas, edifício; despesas referentes a pedido dos arrendatários ou i) Promover a participação à administração, sempre que estejam em causa organizada dos arrendatários conservação e as condições de segurança, na administração, fruição das partes salubridade e conforto dos conservação, fruição e comuns do edifício, edifícios e habitações. gestão das partes comuns do bem como o edifício, através, por pagamento de exemplo, de comissões de serviços de lote interesse comum; g) Assegurar a realização de vistorias periódicas,