II SÉRIE-A — NÚMERO 108 44

Iniciativa Autoria Destino Final

Projeto de Lei 302/XII (2.ª) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a PCP Aprovado

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Projeto de Lei 437/XII (2.ª) – Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de PSD/CDS-

Aprovado julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de PP Informações da República Portuguesa – SIRP).

Projeto de Lei 438/XII (2.ª) – Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da

PSD/CDS-República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Aprovado

PP e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de setembro).

Projeto de Lei 556/XII (3.ª) – Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em

BE Aprovado processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Iniciativa Projeto de Lei 935/XII (4.ª) – Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro,

os caducada (na alterada pelas Leis n. 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, PSD/CDS- sequência do

de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro, e n.º 4/2014, PP decreto ter

de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro sido vetado

(Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) pelo PR)

Projeto de Lei 997/XII (4.ª) – Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os

PCP Rejeitado limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Iniciativa caducada (na

Projeto de Lei 999/XII (4.ª) – Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da sequência do

República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo PS decreto ter

de interesses dos seus intervenientes sido vetado

pelo PR)

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

CONTRÔLES ET SURVEILLANCE DANS LE CYBERESPACE. Dossier réalisé par Fréderic Ocqueteau [et]

Daniel Ventre. Problèmes politiques et sociaux. Paris. ISSN 0015-9743. N.º 988 (sept. 2011). 123 p. Cota RE-

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Resumo: Nos nossos dias, a internet, o rastreamento eletrónico de indivíduos ou de grupos específicos, a

biometria, os sistemas de proteção de pessoas vulneráveis vieram perturbar e alterar os modos de controle e

vigilância tradicionais. Ao nível estatal controlar o espaço de informação e o ciberespaço tornou-se um grande

desafio. O ciberespaço tornou-se um lugar de confronto e conflito entre o Estado (autoridades militares, serviços

de informações) e certos elementos da sociedade civil (hackers, terroristas, etc.). Apesar da tentativa, por parte

dos Estados, de controlar todos os excessos na internet, tudo leva a crer que tal não é possível, como mostra o

caso wikileaks e a resistência por parte da sociedade civil.

O referenciado dossiê contém os seguintes artigos: De l’individu contrôlé à l’individu protégé; Technologies

de surveillance et controles étatiques; Fragilités et détournements de la puissance technologique.

CURADO, Henrique; GOMES, Paulo Veloso – Os sistemas de inteligência num contexto de homeland

defence e a tutela da privacidade. Segurança e defesa. Loures. ISSN 1646-6071. N.º 21 (mai-ago 2012). P. 28-

32. Cota: RP-337

Resumo: Neste artigo, os autores visam analisar interesses conflituantes – privacidade e tratamento de dados

pessoais inerentes aos sistemas de inteligência – procurando perceber se a personalidade é posta em causa

quando se verifica que o direito à privacidade dos indivíduos pode ser conflituante com a segurança nacional, e

com a sua própria segurança, para concluírem que aquela pode ter que ceder por razões de superior interesse

nacional.