II SÉRIE-A — NÚMERO 125 70

Recorde-se que, consultado o procedimento legislativo parlamentar que conduziu à Lei n.º 23/2007, se

verificou que o relatório e parecer da comissão respetiva mencionava, no que ao assunto concreto concerne, os

propósitos da Proposta de Lei n.º 93/X, nomeadamente o da “Substituição do atual regime de concessão de

visto de trabalho pelo regime de concessão de visto para obtenção de autorização de residência com o intuito

de exercício de uma atividade profissional subordinada (admissão de trabalhadores imigrantes), procurando

responder à necessidade de ajustamento entre as ofertas de emprego não preenchidas nem por cidadãos

nacionais nem por cidadãos comunitários e o potencial de mão-de-obra estrangeira com a qualificação

profissional adequada”.

A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, foi alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho,

e 63/2015, de 30 de junho, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, alterado

pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março, pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro (Aprova

a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.), e pelo Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de

setembro.

Como antecedentes parlamentares, citam-se as Propostas de Lei n.os 284/XII (Procede à segunda alteração

à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos

e para a aplicação da pena acessória de expulsão) e 288/XII (Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de

4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional), que deram origem, respetivamente, às referidas Leis n.os 56/2015, de 23 de junho (Segunda

alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), e 63/2015, de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de

4 de julho).

A primeira das citadas propostas de lei (284/XII) foi debatida conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 797/XII

(PSD e CDS-PP) [“Quinta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho” (Lei do Combate ao Branqueamento de

Capitais e do Financiamento ao Terrorismo).] e as Propostas de Lei n.os 297/XII (“Procede à vigésima segunda

alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo.”), 280/XII (“Procede à sexta

alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão

da nacionalidade por naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.”), 281/XII

(Procede à segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações

encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações encobertas

todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”), 282/XII (“Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2002,

de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de

modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo.”), 283/XII (“Procede à quarta alteração

à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as

deslocações para a prática do crime de terrorismo.”), 284/XII (“Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007,

de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do

território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação

da pena acessória de expulsão.”), 285/XII (“Procede à terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que

aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais

relacionados com o terrorismo.”)e 286/XII (“Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto,

que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna

e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorista.”).

A segunda das referidas propostas de lei (288/XII) foi discutida em conjunto com os Projetos de Lei n.os

789/XII (BE) [“Elimina os Vistos Gold da lei de imigração”] e 810/XII (BE) [“Regularização de trabalhadores

imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino”.].

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

FUDGE, Judy; HERZFELD-OLSSON, Petra – The EU Seasonal Workers Directive [Em linha]: When

Immigration Control Meet Labour Rights. European Journal of Migration and Law. [Canterbury]: University of