d) A regularizar as responsabilidades decorrentes das ações de apuramento de

conformidade financeira de decisões da Comissão Europeia detetadas no

pagamento de ajudas financiadas ou cofinanciadas, no âmbito da União

Europeia pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA),

pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pelo Fundo Europeu

Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro

de Orientação da Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP),

referentes a campanhas anteriores a 2016;

e) A transferir, sem dependência de qualquer outro ato de natureza legislativa ou

administrativa, para o município de Vila Velha de Ródão, o diferencial da

participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos

sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial

considerada no Orçamento do Estado para 2012 de 0,5% e o valor deliberado

de 5%, até ao montante de € 58 883.

2 - O financiamento das operações referidas no número anterior é assegurado por

dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças.

3 - O Governo fica ainda autorizado, através do membro responsável pela área das

finanças, a assumir passivos da Parpública - Participações Públicas (SGPS),

S. A., em contrapartida da extinção de créditos que esta empresa pública detenha

sobre o Estado.

Artigo 132.º

Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Os empréstimos a conceder por entidades públicas reclassificadas a favor de empresas

públicas que não se encontrem integradas no setor das administrações públicas nos

termos do SEC 2010 carecem de autorização prévia do membro do Governo

responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.

15 DE DEZEMBRO DE 2017___________________________________________________________________________________________________

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