2 - Na situação referida no número anterior, mantém-se em execução o quadro

plurianual de programação orçamental em vigor no ano de 2017, com as

modificações e adaptações a que tenha sido sujeito, sem prejuízo dos limites das

correspondentes dotações orçamentais.

3 - A verificação da situação prevista no número anterior não altera os limites das

dotações orçamentais anuais do quadro plurianual de programação orçamental, nem a

sua duração temporal.

4 - Enquanto se verificar a situação prevista no n.º 1, os documentos previsionais podem

ser objeto de modificações nos termos legalmente previstos.

5 - Os documentos previsionais que venham a ser aprovados pelo órgão deliberativo das

autarquias locais, no decurso do ano de 2018, integram a parte dos documentos

previsionais que tenham sido executados até à sua entrada em vigor.

6 - Em 2018, são repristinados o n.º 1 do ponto 2.3, na parte referente à elaboração das

Grandes Opções do Plano, os n.ºs 3 a 6 do ponto 2.3 e o ponto 8.3.2 do Plano Oficial

de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-

Lei n.º 54-A/99, de 14 de setembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11

de setembro.

Artigo 104.º

Saldo da gerência da execução orçamental

1 - Na revisão orçamental para integração do saldo de gerência da execução orçamental,

este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita

que visa substituir.

2 - A parte do saldo de gerência da execução orçamental consignada pode ser

incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de

Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos

de prestação de contas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 41___________________________________________________________________________________________________

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