Debates Parlamentares - Diário 076, p. 72 (2018-02-23)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

Artigo 47.º

Convocatória

1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para

cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a

realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de

apenas 3 dias.

2 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião.

Artigo 48.º

Mesa do Conselho Geral

1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por

maioria absoluta.

2 – A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso presente

e secretariada pelo membro mais jovem.

Artigo 49.º

Votações

1 – Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho

Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam

pelo menos ¼ dos membros presentes.

2 – Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação da próprio Conselho caso a caso, as

votações são tomadas por voto aberto.

Secção III

Bastonário e Vice-Bastonário

Artigo 50.º

Função

1 – O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção.

2 – O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou

impedimentos, bem como em caso de vagatura.

Artigo 51.º

Eleição

1 – O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta.

2 – Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos e 5

anos de exercício profissional, respetivamente, e nacionalidade portuguesa.

3 – No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos,

realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação,

que não declarem retirar a sua candidatura.

4 – O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste.

Artigo 52.º

Competências

1 – Compete ao Bastonário:

II SÉRIE-A — NÚMERO 76 72 Artigo 47.º Convocatória 1 – O Conselho Geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou eletrónico expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas 3 dias. 2 – Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da reunião. Artigo 48.º Mesa do Conselho Geral 1 – A mesa do Conselho Geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente por maioria absoluta. 2 – A primeira reunião do Conselho Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso presente e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 49.º Votações 1 – Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam pelo menos ¼ dos membros presentes. 2 – Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação da próprio Conselho caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. Secção III Bastonário e Vice-BastonárioArtigo 50.º Função 1 – O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção. 2 – O Vice-Bastonário é o vice-presidente da Direção e substitui o Bastonário nas suas faltas ou impedimentos, bem como em caso de vagatura. Artigo 51.º Eleição 1 – O Bastonário e o Vice-Bastonário são eleitos por sufrágio universal, em lista conjunta. 2 – Para a candidatura ao cargo de Bastonário e de Vice-Bastonário é necessário o mínimo de 10 anos e 5 anos de exercício profissional, respetivamente, e nacionalidade portuguesa. 3 – No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 4 – O Bastonário e o Vice-Bastonário tomam posse perante o Conselho Geral, na primeira reunião deste. Artigo 52.º Competências 1 – Compete ao Bastonário:

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