7 DE MARÇO DE 2018

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Cumpre ainda enquadrar a presente iniciativa através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2016,

através da qual o Governo criou o grupo de trabalho, sob coordenação da Ministra do Mar, com a missão de

avaliar e preparar um plano de ação de promoção do transporte marítimo e de apoio ao desenvolvimento da

marinha mercante nacional.

Nesta resolução considera-se que primordial a “promoção do transporte marítimo e apoiar o desenvolvimento

da marinha mercante nacional”, nomeadamente através de “aumentar o número de navios com pavilhão

nacional e dotar o país de uma oferta de capacidade de carga, diminuindo a dependência do shipping

internacional e aumentando a oferta de emprego para os tripulantes portugueses”. e acrescenta-se que “essa

potenciação pode ter lugar, designadamente, através da adoção de regimes fiscais mais favoráveis, no respeito

pelas regras europeias e internacionais aplicáveis, como tonnage tax, que já demonstrou importantes efeitos

dinamizadores da indústria marítima”. É este objetivo que a presente iniciativa parece querer traduzir.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

BUTCHER, Louise – Shipping : tonnage tax. Standard note. Business and transport section [Em linha].

N.º 603 (Feb 2010) [Consult. 5 março 2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124196&img=7616&save=true>

Resumo: Esta nota descreve a introdução da tonnage tax no Reino Unido, apresentando a forma e as razões

que estiveram na base da criação desta tributação, recuando a 1997 à data em que se iniciam os pedidos da

área da marinha mercante para a existência de um regime fiscal mais competitivo. Descreve, de seguida, as

principais caraterísticas deste regime fiscal, bem como a necessidade da existência de uma formação mínima

obrigatória com o Departamento de Transportes, consubstanciada no Tonnage tax minimum training

commitment.

DELLOITE, Shipping Tax Guide : Greece, Cyprus, Luxembourg, Malta, Singapore, UK. [S.l], 2013. 98 p.

[Consult. 5 março 2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124194&img=7613&save=true>

Resumo: Este Guia da Delloite faz uma análise comparativa relativamente à tributação individual e à

tributação sobre a marinha mercante em 6 países: Grécia, Chipre, Luxemburgo, Malta, Singapura e Reino Unido.

É analisado o regime de tributação individual especial e a legislação, regras e procedimentos de registo dos

navios mercantes e a tributação a que se encontram sujeitos.

SWEDISH SHIPOWNERS´ ASSOCIATION – The Swedish tonnage taxation system: FAQ. Göteborg,

2017. 12 p. [Consult. 5 março 2018]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124195&img=7614&save=true>

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

A UE sempre procurou ter um sector marítimo competitivo em termos internacionais. Face à crescente

diminuição da frota comunitária, a Comissão Europeia iniciou a aprovação de regimes de tonnage tax, em

determinadas jurisdições da UE, em sede de regime de auxílios de Estado, com o intuito de estimular os

armadores comunitários a registar as embarcações em registos comunitários, beneficiando assim de taxas

reduzidas de tributação.

A aprovação dos regimes de tonnage tax resultou da necessidade de estimular o segmento de shipping, com

o objetivo de evitar o flagging-out, promover a manutenção dos postos de trabalho de marítimos europeus e o

seu know-how na Comunidade Europeia, sendo que a grande vantagem destes regimes é a taxa de tributação

efetiva reduzida, dado que a tributação é feita com base na arqueação bruta da frota.

Relativamente aos requisitos de bandeira das embarcações, apenas os navios e embarcações registadas

sob pavilhão comunitário ou de uma jurisdição do Espaço Económico Europeu poderão beneficiar desses

regimes, podendo porém, respeitando determinados requisitos, também outras embarcações cair no escopo do

tonnage tax8.

Em 1985, o transporte marítimo foi objeto de um memorando da Comissão intitulado «Para uma política dos

transportes — transportes marítimos», a que se seguiu, em 1996, a comunicação intitulada «Para uma nova

8 -Os navios e embarcações de bandeira comunitária e do Espaço económico europeu sejam mantidos pelo menos durante um ano; -Se 60% da frota gerida por uma determinada sociedade de shipping, for uma frota comunitária.