26 DE ABRIL DE 2018

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Relatório, é de referir a redução global do número absoluto da ocorrência dos acidentes de trabalho. Não

obstante, verificou-se em 2014 um aumento do número total de acidentes de trabalho. No entanto, comparando

os dados da sinistralidade global com os respeitantes às taxas de incidência, verifica-se uma tendência de

oscilação da sinistralidade laboral entre 2009 e 2013 com uma significativa redução em 2013 e 2014 (ver quadros

21 e 22)16.

A Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020, aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 77/2015, de 18 de setembro, assume o objetivo estratégico de diminuir o número de

acidentes de trabalho em 30% e a taxa de incidência de acidentes de trabalho na mesma proporção.

Cumpre também referir a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, que regulamenta o

regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no

artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

Regulamentação

O regime jurídico da reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação

e reintegração profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro17 está regulamentado pelos

seguintes diplomas:

 Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º

76/2007, de 17 de julho que aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado;

 Portaria n.º 1036/2001, de 23 de agosto define a composição e funcionamento e regulamenta a

competência da Comissão Permanente para a Revisão e Atualização da Tabela Nacional de Incapacidades;

 Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, e

aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil;

 Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro

obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições

especiais uniformes;

 Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto regula a recolha, publicação e divulgação da informação

estatística sobre acidentes de trabalho;

 Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro procede à atualização anual das pensões e de outras prestações

sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente

atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de

doença profissional, para o ano de 2018.

16 Cfr. pág. 27. 17 Trabalhos preparatórios.