26 DE ABRIL DE 2018

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tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e com os votos favoráveis do BE, do PCP

e do PEV;

 O Projeto de Lei n.º 442/XI (2.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de

estudo a estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do

PEV, os votos contra do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP;

 O Projeto de Lei n.º 113/XI (1.ª) (BE), que estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de

estudo a estudantes do Ensino Superior Público, tendo sido retirado a 29 de outubro de 2010;

 O Projeto de Resolução n.º 440/XI (2.ª) (PS), que formula recomendações ao Governo no âmbito da

ação social escolar para o ensino superior, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º

81/2011, de 11 de abril, que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o

ensino superior;

 O Projeto de Resolução n.º 437/XI (2.ª) (CDS-PP) que recomenda ao Governo a revisão do sistema

de atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, dando origem à Resolução da Assembleia da

República n.º 83/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo a revisão do sistema de atribuição de

bolsas de estudo do ensino superior;

 O Projeto de Resolução n.º 436/XI (2.ª) (PCP), que reforço da Ação Social Escolar no Ensino Superior,

tendo sido rejeitado com os votos favoráveis do BE, do PCP e do PEV, o voto contra do PS e a abstenção

do PSD e do CDS-PP;

 O Projeto de Resolução n.º 433/XI (2.ª) (PEV), que recomenda ao Governo que proceda à revisão das

normas de atribuição de Bolsas de Estudo aos Aluno do Ensino Superior, dando origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 79/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que proceda à revisão

das normas de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior;

 O Projeto de Resolução n.º 432/XI (2.ª) (BE), que recomenda ao Governo que defina um novo regime

de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior, tendo sido rejeitado com os votos favoráveis

do BE, do PCP e do PEV, o voto contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 O Projeto de Resolução n.º 395/XI (2.ª) (PSD), que recomenda ao Governo que efetue uma revisão

urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior, dando origem à

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2011, de 11 de abril, que recomenda ao Governo que efetue

uma revisão urgente ao sistema de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior;

 A Petição n.º 85/XI (1.ª), Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de ação social no

ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção

das propinas, originando os citados projetos de lei n.os 442/XI (2.ª), 451/XI (2.ª) e 461/XI (2.ª), que deram

origem à supramencionada Lei n.º 15/2011, de 3 de maio;

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

ESTRATÉGIAS DE AÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR [Em linha]. [S.l.]: Instituto Politécnico de

Setúbal, 2015. [Consult. 04 abr. 2018]. Disponível em WWW:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124452&img=8429&save=true

Resumo: O presente relatório visa estudar a ação social no ensino superior como fator estratégico capaz de

influenciar a igualdade de oportunidade, no acesso e frequência deste tipo de ensino, aos estudantes oriundos

de agregados familiares com níveis de rendimento mais baixos. De acordo com o autor, a ação social no ensino

superior constitui, de facto, «uma ferramenta fundamental de política social capaz de promover a igualdade de

oportunidades e a equidade social no ensino superior (…) constituindo, portanto, um veículo privilegiado de

promoção da mobilidade social ascendente». Os resultados do estudo apontam para um número significativo

de estudantes, que sem este tipo de apoios ficaria excluído deste nível educacional e, consequentemente,

impossibilitados de usufruir dos benefícios pessoais e profissionais que o ensino superior lhes pode

proporcionar.

HAUSCHILDT, Kristina; VÖGTLE, Eva Maria; GWOSC, Christoph – Social and economic conditions of

student life in Europe [Em linha]: synopsis of indicators: EUROSTUDENT VI 2016-2018. Bielefeld; German