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19 DE DEZEMBRO DE 2018

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da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente.

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Artigo 183.º

[…]

1 - Se houver lugar a qualquer forma de garantia, esta é prestada junto do órgão da execução fiscal onde

pender o processo respetivo, nos termos estabelecidos no presente Código.

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Artigo 191.º

[…]

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4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na

respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal.

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6 - As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças,

consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte

ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na

respetiva área reservada do Portal das Finanças.

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Artigo 192.º

[…]

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7 - A citação edital é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio no Portal das Finanças

em acesso público.

8 - O edital é afixado na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País.