19 DE DEZEMBRO DE 2018

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procedimento criminal;

– Projeto de Lei n.º 859/XIII/3.ª (PEV) – Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de

um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade; e,

– Projeto de Lei n.º 837/XIII/3.ª (PCP) – Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de

fogo não manifestadas ou registadas.

As referidas iniciativas, após terem sido admitidas, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais

Direitos Liberdades e Garantias para a elaboração do parecer a que se referem os artigos 134.º a 137.º do

Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se as mesmas a aguardar o seu agendamento

para discussão e votação na generalidade.

Logo, atenta a sua estreita conexão com a proposta de lei em apreço, nomeadamente o seu artigo 8.º que

tem por epígrafe «Entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório», sugere-se que a

sua discussão e votação sejam feitas em conjunto.

Ainda relacionada com a presente iniciativa, verificamos encontrar-se pendente a Petição n.º 541/XIII/3.ª –

Declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, a qual se encontra a aguardar a

convolação da nota de admissibilidade em relatório final, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 17.º da Lei

de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º

6/93, de 1 de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto e da Lei n.º

51/2017, de 13 de julho).

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A matéria das armas e suas munições foi objeto de diversas iniciativas legislativas e projetos de resolução

em legislaturas anteriores, cujo histórico se apresenta resumidamente no quadro abaixo.

XII/2.ª – Proposta de Lei

136 Procede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o

novo regime jurídico das armas e suas munições 2013-03-26

Governo [DAR II série-A 107

XII/2 2013-03-26 pág 71 – 76]

Lei n.º 50/2013, de 24 de julho

XI/2.ª – Projeto de Lei

412 Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o

novo regime jurídico das armas e suas munições 2010-09-20

CDS-PP [DAR II série-A 4

XI/2 2010-09-23 pág 14 – 26]

Lei n.º 12/2011, de 27 de abril

XI/1.ª – Proposta de Lei

36

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o

exercício da actividade venatória e procede a quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e

suas munições

2010-09-07

Governo [DAR II série-A 135 XI/1 2010-09-10 pág

66 – 80]

Lei n.º 12/2011, de 27 de abril

XI/1.ª – Proposta de Resolução

26

Aprova o Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptado em

Nova Iorque, a 31 de maio de 2001.

2010-08-31

Governo [DAR II série-A 135 XI/1 Supl. 2010-09-10 pág 840 – 865]

Resolução da AR n.º 104/2011, de 6 de maio de 2011

X/4.ª – Proposta de Lei

222 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que

aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. 2008-09-16

Governo [DAR II série-A 1

X/4 2008-09-18 pág 28 – 96]

Lei 17/2009, 6 de maio de 2009

X/3.ª – Projeto de Lei

423

Altera o Código Penal, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições). Agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar

e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.

2007-11-27

CDS-PP [DAR II série-A 25

X/3 2007-12-06 pág 2 – 6]

Iniciativa Caducada