Debates Parlamentares - Diário 075, p. 137 (2019-03-19)

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19 DE MARÇO DE 2019

137

obrigações que resultem de normas legais ou regulamentares cuja implementação ou supervisão caiba à

CMVM, bem como do incumprimento das suas próprias determinações;

b) Aplicar as sanções legalmente previstas;

c) Adotar as medidas cautelares e de natureza análoga adequadas à prevenção ou cessação de atuações

contrárias ao disposto na legislação cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar;

d) Denunciar às entidades competentes as infrações cuja sanção não caiba no âmbito das suas atribuições

e colaborar com estas;

e) Cobrar coimas.

Artigo 17.º

Colaboração

1 – A CMVM pode exigir a qualquer autoridade, organismo ou serviço público, e a qualquer outra entidade,

pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações ou realizadas as diligências

necessárias à prossecução das atribuições ou ao exercício dos poderes da CMVM.

2 – A CMVM pode requerer informações e outros elementos a quaisquer pessoas singulares ou coletivas,

públicas ou privadas, designadamente às entidades que exercem atividades ou prestam serviços que caiba à

CMVM supervisionar, que, direta ou indiretamente, participem no respetivo capital social ou sejam participadas

pelas mesmas, incluindo respetivos membros dos órgãos sociais, representantes legais e trabalhadores, os

quais estão obrigados a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada, nos termos e com o prazo

estabelecidos pela CMVM, não podendo ser invocado o segredo profissional.

CAPÍTULO III

Composição, competências e funcionamento dos órgãos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 18.º

Órgãos

São órgãos da CMVM:

a) O presidente;

b) O conselho de administração

c) O conselho de auditoria;

d) O conselho consultivo;

e) A comissão de ética.

Artigo 19.º

Quórum e regras de deliberação

1 – Os órgãos colegiais da CMVM só podem deliberar validamente com a presença da maioria dos seus

membros.

2 – As deliberações dos órgãos colegiais da CMVM são tomadas por maioria dos votos dos membros

presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao presidente do órgão ou a quem o

substituir.

3 – Nas votações não há abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto.

4 – De todas as reuniões dos órgãos da CMVM são lavradas atas, as quais são assinadas por todos os

membros presentes, devendo as declarações de voto ser exaradas na ata.

19 DE MARÇO DE 2019 137 obrigações que resultem de normas legais ou regulamentares cuja implementação ou supervisão caiba à CMVM, bem como do incumprimento das suas próprias determinações; b) Aplicar as sanções legalmente previstas; c) Adotar as medidas cautelares e de natureza análoga adequadas à prevenção ou cessação de atuações contrárias ao disposto na legislação cujo cumprimento lhe incumbe fiscalizar; d) Denunciar às entidades competentes as infrações cuja sanção não caiba no âmbito das suas atribuições e colaborar com estas; e) Cobrar coimas. Artigo 17.º Colaboração 1 – A CMVM pode exigir a qualquer autoridade, organismo ou serviço público, e a qualquer outra entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações ou realizadas as diligências necessárias à prossecução das atribuições ou ao exercício dos poderes da CMVM. 2 – A CMVM pode requerer informações e outros elementos a quaisquer pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, designadamente às entidades que exercem atividades ou prestam serviços que caiba à CMVM supervisionar, que, direta ou indiretamente, participem no respetivo capital social ou sejam participadas pelas mesmas, incluindo respetivos membros dos órgãos sociais, representantes legais e trabalhadores, os quais estão obrigados a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada, nos termos e com o prazo estabelecidos pela CMVM, não podendo ser invocado o segredo profissional. CAPÍTULO III Composição, competências e funcionamento dos órgãos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 18.º Órgãos São órgãos da CMVM: a) O presidente; b) O conselho de administração c) O conselho de auditoria; d) O conselho consultivo; e) A comissão de ética. Artigo 19.º Quórum e regras de deliberação 1 – Os órgãos colegiais da CMVM só podem deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros. 2 – As deliberações dos órgãos colegiais da CMVM são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes na reunião, cabendo voto de qualidade, em caso de empate, ao presidente do órgão ou a quem o substituir. 3 – Nas votações não há abstenções, podendo ser proferidas declarações de voto. 4 – De todas as reuniões dos órgãos da CMVM são lavradas atas, as quais são assinadas por todos os membros presentes, devendo as declarações de voto ser exaradas na ata.

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