Debates Parlamentares - Diário 128, p. 48 (2019-07-17)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A – NÚMERO 128

Artigo 21.º, «Relatório anual da RTCP»:

Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de

«DGARTES» por «entidade referida no número anterior», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS,

do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

5. O restante articulado do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor dois Grupos

Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

6. Da votação realizada, objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet,

resultou o texto que se anexo, que ora se remete para votação final global em Plenário.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

A Presidente da Comissão,

(Edite Estrela)

Proposta de texto de substituição apresentada pelo BE

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à

programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como regime de credenciação de teatros e

cineteatros.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter

permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que:

a) Possua condições para realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para exibição

cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais;

b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura acessível, a cooperação

institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda

contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações.

2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de

fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição

cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e

casas de cultura.

II SÉRIE-A – NÚMERO 128 48 Artigo 21.º, «Relatório anual da RTCP»: Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de «DGARTES» por «entidade referida no número anterior», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP 5. O restante articulado do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor dois Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 6. Da votação realizada, objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, resultou o texto que se anexo, que ora se remete para votação final global em Plenário. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, (Edite Estrela) Proposta de texto de substituição apresentada pelo BE Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como regime de credenciação de teatros e cineteatros. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que: a) Possua condições para realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para exibição cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais; b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura acessível, a cooperação institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e casas de cultura.

Descarregar páginas