II SÉRIE-A – NÚMERO 128

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Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República, recomendar ao Governo que adote medidas de apoio financeiro para as ações de

alteração e adaptação dos edifícios associativos às necessárias condições de segurança.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Francisco

Lopes — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana

Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jerónimo De Sousa.

(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 17 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 114 (2018.05.16)]

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1673/XIII/3.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DA SESTA NA

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2151/XIII/4.ª

(PROMOVE A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DA SESTA DAS CRIANÇAS DO ENSINO

PRÉ-ESCOLAR)

Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da

República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

 Projeto de resolução n.º 1673/XIII/3.ª (PCP) – Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de

introdução da sesta na Educação Pré-Escolar

 Projeto de resolução n.º 2151/XIII/4.ª – (PAN)Promove a criação de condições para a prática da sesta

das crianças do ensino pré-escolar

2 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República em 1 de junho de 2018 e 8 de maio de 2019,

tendo sido admitidas e baixado à Comissão de Educação e Ciência nos dias 5 e 12 de julho de 2019,

respetivamente, a pedido dos autores.

3 – A Deputada Diana Ferreira (PCP) enfatizou a importância da sesta para as crianças na educação pré-

escolar e nessa sequência da criação de condições para a mesma se poder concretizar e referiu um estudo da

Sociedade Portuguesa de Pediatria que considera que existem evidências científicas de que «dormir com

qualidade e no número de horas recomendado, numa base regular, está associado a melhores resultados na

saúde, nomeadamente a nível da atenção, comportamento, aprendizagem, memória, regulação emocional,

qualidade de vida e saúde mental e física». Nesta sequência, indicou que o PCP propõe ainda que se realize

um debate público sobre a matéria, com o envolvimento de toda a comunidade educativa.