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19 DE JULHO DE 2019

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Artigo 512.º

Competência do Conselho Económico e Social

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Artigo 513.º

Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária

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«Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 110/2009, 16 de setembro

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Artigo 4.º

Regulamentação

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Artigo 6.º

Entrada em vigor

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«Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

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«Artigo 6.º

Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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