Debates Parlamentares - Diário 130, p. 42 (2019-07-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

Artigo 501.º-A

Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação

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......................................................................................................................................................................... ».

«Artigo 6.º

Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

......................................................................................................................................................................... .

Artigo 515.º-A

Efeitos da cessação da vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão

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......................................................................................................................................................................... ».

«Artigo 7.º

Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos

......................................................................................................................................................................... .

Artigo 55.º-A

Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva

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......................................................................................................................................................................... ».

«Artigo 8.º

Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

......................................................................................................................................................................... .

Artigo 32.º-A

Convocação, informações e questão a referendar

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......................................................................................................................................................................... ».

«Artigo 8.º

Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

......................................................................................................................................................................... .

Artigo 32.º-B

Procedimento em caso de microempresas

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II SÉRIE-A — NÚMERO 130 42 Artigo 501.º-A Arbitragem para suspensão do período de sobrevigência e mediação [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 6.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro ......................................................................................................................................................................... . Artigo 515.º-A Efeitos da cessação da vigência de convenção ou decisão arbitral aplicada por portaria de extensão [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 7.º Aditamento ao Código dos Regimes Contributivos ......................................................................................................................................................................... . Artigo 55.º-A Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 8.º Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro ......................................................................................................................................................................... . Artigo 32.º-A Convocação, informações e questão a referendar [Eliminar]. ......................................................................................................................................................................... ». «Artigo 8.º Aditamento à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro ......................................................................................................................................................................... . Artigo 32.º-B Procedimento em caso de microempresas [Eliminar].

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