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Em suma:

Embora reconhecendo alguns pontos positivos importantes, e convictos de que a LOE2020 será

efetivamente melhorada com a correção das medidas identificadas como omissas ou negativas,

emitimos parecer desfavorável enquanto se mantiver o evidente incumprimento da Lei das Finanças Locais.

Com efeito, o arbitrário e discricionário corte de mais de 35 milhões de euros não é aceitável, pelo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses apela ao Governo e aos Partidos Políticos

com assento na Assembleia da República, que assumam as nossas propostas, pugnem pelo estrito

cumprimento da Lei das Finanças Locais, permitindo que a LOE2020 venha ao encontro das legítimas

preocupações e aspirações dos Municípios Portugueses.

Associação Nacional de Municípios Portugueses

Coimbra, 14 de janeiro de 2020

4 | CONCLUSÃO

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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