associada à previsão legal da sua livre reutilização para qualquer fim de interesse

público abre a porta ao relacionamento de todos os dados pessoais dos cidadãos, num

efeito equivalente à centralização da informação numa única base de dados nacional

que a proibição constitucional do número único do cidadão queria e parece continuar a

querer evitar.

Pelas razões apontadas, a CNPD recomenda a densificação do artigo 202.° ou a

remissão, no mesmo artigo, para diplomas legislativos, que definam os elementos

essenciais dos tratamentos de dados pessoais aqui visados, desde logo a identificação

da entidade responsável por cada interconexão e as categorias de dados ou bases de

dados abrangidas, sob pena de não se verificar condição de licitude dos tratamentos de

dados pessoais, nos termos impostos pelo RGPD, nem se garantir a previsibilidade

constitucionalmente exigida quanto a estes tratamentos de dados pessoais.

1.3. Análise específica de normas que prevêem interconexões de bases de dados

i. A interconexão de bases de dados de organismos públicos com as

entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das

Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

Especial destaque merece a previsão da interconexão de bases de dados, por via de

uma plataforma, de organismos públicos com as entidades participantes na Estratégia

Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, na

alínea d) do n.° 1 do artigo 202.° da Proposta.

Em complementaridade com o que se afirmou supra, importa ter presente que a

Resolução do Conselho de Ministros n.° 107/2017, de 25 de julho, traduz uma decisão

política que carece de densificação legislativa para poder servir de base à regulação de

direitos, liberdades e garantias, nos termos definidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 165.°

da CRP. Reitera-se: não basta a enunciação dos interesses públicos que se pretende

ver prosseguidos. É ainda necessário que, no plano legislativo, se definam os aspetos

essenciais desses tratamentos de dados pessoais, sobretudo quando em causa

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