cenário orçamental da PAOE/2020, considerado como um empréstimo em contabilidade pública e re-

conhecido como despesa de capital pelo montante de 946 M€ em contabilidade nacional, por se as-

sumir um elevado risco de perda de capital associado a esta operação.

14. No âmbito das medidas fiscais a PAOE/2020 prevê medidas de limitação extraordinária dos paga-mentos por conta de IRC e IRS até ao final do ano de 2020 e a criação de um conjunto de benefícios

fiscais:

(i) A limitação extraordinários dos pagamentos por conta de IRS e IRC até ao final do ano de 2020 deverá ter um impacto negativo não quantificado na receita de 2020, que decorre da a alte-

ração das regras de cálculo e o adiamento dos prazos de cumprimento das obrigações fiscais;

(ii) A PPL n.º 33/XIV prevê um conjunto de benefícios fiscais destinados a apoiar o investimento, designadamente a criação de um regime especial de dedução de prejuízos fiscais, particular-

mente em operações de fusão empresariais, a criação de um crédito fiscal extraordinário ao

investimento e o desagravamento das tributações autónomas. Estas medidas não têm impacto

na receita de 2020, mas deverão ter um impacto descendente sobre a receita fiscal de IRC em

2021.

15. Considerando as medidas em vigor e as constantes do PEES, o conjunto das garantias estatais con-cedidas no contexto da mitigação dos efeitos da pandemia COVID-19 totalizam 15 mil M€ (7,51% do

PIB) e constituem passivos contingentes. O PEES prevê o reforço em 6,8 mil M€ das linhas de crédito com

garantia estatal e de 2 mil M€ nos seguros de crédito à exportação, num total de 8,8 mil M€. A este

montante deve ser adicionado a garantia estatal à Linha de Apoio à Economia COVID-19, no montante

de 6,2 mil M€, totalizando 15 mil M€. A Proposta de Lei em apreço na AR visa alargar ainda mais o espaço

do Governo para conceder mais garantias. As garantias públicas constituem um instrumento de política

orçamental destinado a alavancar o financiamento à economia, sem impactos orçamentais imediatos,

mas que constituem riscos orçamentais descendentes sobre o saldo. No caso português, considerando

o nível das garantias concedidas e a estimativa indicativa avançada pelo BCE, as perdas associadas

podem situar-se ente 750 M€ e 1,5 mil M€.

16. A PAOE/2020 não fornece informação sobre a possibilidade de concessão de apoios diretos à eco-nomia no montante de 1,6 mil M€ e de conversão de parte das garantias (13 mil M€) em subsídios, cons-

tituindo ambos riscos descendentes para as finanças públicas até ao final do ano de 2020.

Cenário macroeconómico

17. O cenário macroeconómico da PAOE/2020 prevê uma contração de 6,9% do PIB real em 2020, decorrente dos contributos negativos da procura interna (5,1 p.p.) e da procura externa (1,8 p.p.).

18. A forte contração do consumo privado e do investimento em 2020 determinará o contributo nega-tivo da procura interna. Adicionalmente, a descida das exportações será mais acentuada que a das

importações, originando o contributo negativo da procura externa, bem como a descida do grau de

abertura da economia portuguesa ao exterior.

19. Relativamente à subida data taxa de desemprego, esta será determinada por uma queda do em-prego mais forte que a descida da população ativa. Adicionalmente, a contração do PIB real será mais

acentuada que a do emprego, o que implica uma diminuição da produtividade aparente do trabalho.

20. A balança de bens e serviços deverá ser negativa em 2020 (– 0,7% do PIB) pela primeira vez desde o ano 2013, pelo que esta balança passará a ter um contributo negativo na capacidade de financia-

mento da economia portuguesa. Por sector institucional, o cenário macroeconómico da PA-OE/2020

prevê uma deterioração da capacidade de financiamento da economia portuguesa de 0,8% do PIB

em 2019 para 0,3% do PIB em 2020. No entanto, esta deterioração de 0,5 p.p. decorre de comporta-

mentos distintos entre o sector das Administrações Públicas e o sector privado.

21. A necessidade de financiamento do sector público corresponde ao saldo orçamental (– 6,3% do PIB), pelo que para a economia nacional atingir capacidade de financiamento de 0,3% do PIB em 2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________

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