(iv) As transferências correntes para entidades exteriores às Administrações Públicas apresen-tam um acréscimo de 2691 M€ (+6,7%), concentradas, maioritariamente, no subsector da

Segurança Social. Representam 60% do incremento da despesa efetiva;

(v) A previsão de despesa com subsídios é revista em alta em 745 M€ (+45,1%), destinados a reforçar o orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para financia-

mento das medidas de política de apoio às empresas;

(vi) A despesa com a aquisição de bens e serviços aumenta 741 M€ (+5,2%), concentrada nos programas orçamentais P016—Saúde e P014—Ensino Básico e Secundário e Administração

Escolar;

(vii) A dotação provisional é reforçada em 300 M€, para um total de 630 M€;

30. A PAOE/2020 aumenta a despesa com ativos financeiros em 1,7 mil M€, sendo 1,2 mil M€ respeitan-tes ao empréstimo à TAP Air Portugal, a que acrescem 255 M€ destinados a empréstimos de médio e

longo prazos a entidades públicas e 258 M€ para operações de dotação de capital.

31. A despesa efetiva no Programa Saúde é revista em alta no montante de 504,4 M€, que resulta na previsão do crescimento de 410,2 M€ para aquisição de bens e serviços ( invertendo a redução prevista

no OE/2020) e no incremento de 76 M€ para investimento. Por outro lado, a rubrica despesa com pes-

soal revela um crescimento residual, dando a entender que as verbas prevista no OE/2020 são suficientes

para acomodar os encargos adicionais resultantes do esforço de combate à pandemia COVID -19.

32. Em 2020, os recursos financeiros provenientes do OE para o SNS crescem 463 M€. Ao comparar a execução do ano de 2019 com as transferências correntes previstas na PAOE/2020, a que se adicionam

as dotações de capital já efetuadas em 2020 (+ 256,4 M€), verifica-se que o financiamento do SNS atra-

vés de recursos financeiros provenientes do OE regista um incremento de 463 M€.

Cenário orçamental proposto em contabilidade nacional

33. A PAOE/2020 propõe uma revisão significativa do saldo orçamental. Face ao OE/2020 aprovado, o saldo é revisto de um excedente de 0,2% do PIB para um défice de 6,3% do PIB, o que leva este indicador

em 2020 para valores registados pela última vez na vigência do Programa de Assistência Económica e

Financeira a Portugal (PAEF).

34. A redução da meta orçamental proposta para 2020 reflete uma revisão em baixa do saldo primário, para – 3,2% do PIB. Este saldo passa a registar uma situação d deficitária pela primeira vez desde 2014,

o último ano de vigência do PAEF e assume em 2020 uma dimensão equivalente à registada no primeiro

ano de vida daquele Programa. A despesa com juros, em percentagem do PIB, por sua vez, é revista

ligeiramente em alta face ao OE/2020 aprovado, uma alteração que decorre do efeito de denomina-

dor associado à forte revisão em baixa do PIB nominal de 2020, já que em termos nominais se encontra

prevista uma redução. A evolução benigna projetada para a despesa com juros, apesar do forte au-

mento previsto na PAOE/2020 da dívida pública para níveis máximos numa perspetiva histórica, só é

possível num contexto em que se assume que o nível da taxa de juro possa permanecer relativamente

baixo.

35. A análise comparativa com a evolução recente verificada por estes indicadores, nomeadamente, durante o período do PAEF, de 2011 a 2014, alerta para os riscos que decorrem do súbito agravamento

das finanças públicas em 2020 e do consequente aumento da dívida pública. Portugal encontra-se par-

ticularmente vulnerável no curto e médio prazos a uma alteração da perceção de risco do país, com

consequências ao nível das taxas de juro e no acesso ao financiamento nos mercados internacionais, o

que poderá colocar em causa, não tanto o défice projetado para 2020, mas sim a própria sustentabili-

dade a prazo das finanças públicas em Portugal. Esta perceção dependerá crucialmente da avaliação

dos mercados quanto à capacidade de Portugal recuperar a sua economia e reverter nos próximos

anos o desequilíbrio das finanças públicas que vier a ser registado em 2020, bem como da credibilidade

e da robustez das soluções orçamentais e monetárias da União Europeia e da Área do Euro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________

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