36. A acentuada deterioração do saldo primário projetada na PAOE/2020, equivalente a 6,4 p.p. do PIB, decorre do aumento da despesa primária em 6,9 p.p. do PIB. O aumento anual proposto para a

despesa primária na POE/2020 não encontra paralelo na evolução registada desde 1995 e coloca, no

espaço de um ano, o peso daquela despesa no PIB num nível ligeiramente superior ao registado no

início do PAEF. Esta despesa registou nos últimos cinco anos, desde a conclusão do PAEF, um decréscimo

acumulado de 7,2 p.p., que é agora quase totalmente revertido com o aumento proposto para 2020.

37. Todas as rubricas da despesa por classificação económica, sem exceção, contribuem para o cres-cimento projetado para a despesa primária em 2020. Parte deste aumento decorre do funcionamento

dos estabilizadores automáticos, num quadro de acentuado aumento do desemprego e de aumento

de outras prestações sociais associadas ao nível de rendimento das famílias. Outra parte refletirá os

acréscimos de despesa associados às medidas de política COVID-19: as medidas tomadas na fase de

emergência (março a maio) e o pacote de medidas para a fase de estabilização que o Governo con-

cebeu, a concretizar no segundo semestre de 2020 — Programa de Estabilização Económica e Social

(PEES).

38. No entanto, a análise detalhada da conta das Administrações Públicas encontra-se limitada por falta de informação quanto ao impacto orçamental daquelas medidas. O Ministério das Finanças não

disponibilizou, nem no PEES, nem na PAOE/2020, nem posteriormente a pedido da UTAO, informação

sobre o impacto orçamental direto daquelas medidas ao nível das diferentes componentes da conta

das AP em contabilidade nacional por classificação económica. Esta insuficiência de informação pre-

judica necessariamente o escrutínio das contas públicas, particularmente numa altura em que está a

ser proposta uma alteração ao OE/2020 que tem subjacente uma deterioração acentuada do saldo

orçamental, assente primordialmente, num aumento da despesa primária.

39. Não é possível aferir a partir da informação veiculada pelo MF quanto do agravamento do saldo orçamental se deve ao impacto das medidas adotadas na primeira fase nem quanto se deve ao im-

pacto das medidas contidas no PEES. A UTAO deparou-se, portanto, na análise ao cenário orçamental

em contabilidade nacional, com o mesmo défice de transparência que assinalou nas análises às medi-

das e ao cenário orçamental em contabilidade pública.

40. Existem vários fatores de risco em torno das projeções orçamentais da PAOE/2020, com efeitos mai-oritariamente descendentes sobre o saldo orçamental assinalados pela UTAO ao nível da despesa pri-

mária. Entre estes, destacam-se os que decorrem das outras despesas de capital, onde se incluem as

injeções e transferências de capital para entidades fora do sector das Administrações Públicas (AP),

como é o caso da TAP e do Novo Banco. O impacto orçamental destas operações em 2020 poderá vir

a ser superior ao que se encontra atualmente reconhecido na despesa primária na PAOE/2020. Para

além deste aspeto, aos 8,8 mil M€ de aumento proposto para a despesa primária na PAOE/2020, pairam

ainda riscos ascendentes sobre esta despesa relacionados com as garantias do Estado previstas pelo

MF relacionadas com a resposta de emergência à COVID e com o PEES, cujo valor ascende a 15 mil

M€. A este montante poderão acrescer mais garantias sem utilização ainda prevista, uma vez que, com

a aprovação dos tetos solicitados na Proposta de Lei n.º 33/XIV, as AP poderão emitir até 24,9 mil M€

em termos líquidos até 31 de dezembro.

41. No que concerne à receita total, verifica-se um ligeiro aumento do seu peso no PIB, permanecendo assim em patamares elevados face ao nível de atividade económica numa perspetiva histórica. Não

obstante o decréscimo nominal de 4,8% do PIB projetado na PAOE/2020, a receita aumenta ligeiramente

o seu peso no PIB em 2020, em 0,5 p.p.. Por componentes, as rubricas da receita mais dependentes da

evolução da atividade económica, como as receita fiscal e contributiva, evidenciam quedas face a

2019. Para a redução destas receitas contribuem também medidas fiscais de apoio às empresas e ao

emprego adotadas na resposta à pandemia de COVID-19, embora se desconheça a sua exata quan-

tificação. A redução da receita nominal só não se revela mais acentuada na PAOE/2020 porque as

projeções das outras receitas correntes e das receitas de capital apontam para aumentos em 2020.

17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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