9h30m do dia 16. Pelo meio, houve três feriados e um Domingo. A UTAO não faltou à chamada e apre-

senta a sua apreciação no final do dia 15. Não pôde contar com elementos complementares de infor-

mação habitualmente cedidos pela Direcção-Geral do Orçamento e pelo Gabinete de Planeamento,

Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, ambos do Ministério das Finanças (MF): são inúmeras

variáveis do cenário macroeconómico, para além dos constantes no relatório referido (produto poten-

cial, posição de investimento internacional, rendimento disponível bruto das famílias, valores dos agre-

gados em milhões de euros no relatório com a precisão de três casas decimais, quadro de passagem

da Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional, em termos nominais, etc.). O acesso da UTAO à

base de dados da DGO que aloja a proposta de alteração do Orçamento do Estado em contabilidade

pública só ficou disponível no dia 12 à noite, pelo que a análise nesta ótica presente neste documento

já pouco pôde beneficiar desse acesso. Finalmente, tem que se dar pública nota do acesso que a UTAO

não teve à valorimetria das medidas de política COVID-19 com financiamento acolhido nesta revisão

do Orçamento do Estado (OE). O acesso a esta informação e em formato Excel é particularmente grave

no contexto da PAOE/2020 pois é o próprio Governo a justificar a sua proposta de alteração com a

necessidade materializar as medidas de políticas expressas no PEES. A UTAO pediu expressamente o

acesso a esta informação ao MF, mas nada mais lhe foi entregue do que o quadro-resumo que já cons-

tava do próprio preâmbulo da Proposta de Lei n.º 33/XIV. Portanto, a UTAO não conhece a previsão do

MF quanto ao impacto orçamental direto nas contas de 2020 de cada uma das medidas incluídas no

PEES. Tão pouco foi esclarecida sobre se os valores no referido quadro-resumo estão apuradas em con-

tabilidade nacional ou em contabilidade pública. Nestas condições, não é possível responder a uma

pergunta crucial no contexto específico desta proposta de alteração ao OE, que é saber em quanto é

que as medidas do PEES justificam a descida na receita e o aumento na despesa previstos na revisão

orçamental. É evidente que a existência de apenas um dia útil para responder à solicitação da UTAO

pode explicar parcialmente a omissão de informação, mas todas estas dificuldades devem servir de

aviso para agendamentos futuros de discussões parlamentares sobre documentos fundamentais de po-

lítica orçamental. Sem respeito pelo tempo da análise técnica, fica comprometida a utilidade da assis-

tência técnica ao processo de decisão política.

53. O relatório está organizado da seguinte forma. O Capítulo 2 verifica a satisfação formal, pela Pro-posta de Lei, dos requisitos legais que exigem aprovação parlamentar e destaca as alterações que

merecem chamadas particulares de atenção durante o processo de apreciação parlamentar que se

iniciará no dia 16 de junho de 2020. As medidas de política identificadas no Programa de Estabilização

Económica e Social constituem a justificação política do Governo para a submissão da PAOE/2020. Por

isso, o Capítulo 3 recorre a toda a evidência disponibilizada pelo proponente para apurar o impacto

orçamental e em responsabilidades exigíveis e contingentes das medidas de política do PEES, a que se

junta, pela sua materialidade, a operação de empréstimo ao grupo TAP. O Capítulo 4 analisa as proje-

ções macroeconómicas para Portugal e as demais economias desenvolvidas nos anos de 2020 e 2021,

dando destaque ao cenário macroeconómico do Ministério das Finanças pelas ligações intrínsecas que

tem aos cenários orçamentais em contabilidade pública e em contabilidade nacional. Segue-se, no

Capítulo 5, o escrutínio do primeiro desses cenários orçamentais, para o Capítulo 6 informar sobre o

segundo. Finalmente, o Capítulo 7 investiga as implicações da revisão orçamental sobre várias dimen-

sões da dívida pública, nas duas óticas contabilísticas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________

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