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Banco Europeu de Investimento. O que há é referência aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

(FEEI). O número 5 desse artigo exclui do radar da regra da dívida total os empréstimos contraídos pelos

municípios para financiar i) a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados pelos FEEI e ii)

o reembolso pelos municípios de subvenções e outros montantes FEEI. Ora os fundos do BEI não fazem

parte dos FEEI. Por isso, e salvo melhor opinião, não se entende a referência ao BEI neste contexto nem

a nova exceção à regra da dívida total que o Governo pretende introduzir. A UTAO emite, por isso, o

mesmo alerta que fez no parágrafo 84: deve a AR ter em sua posse tempo para refletir, evidência em-

pírica e fundamentação económica para poder apreciar a bondade da medida e ponderar os seus

benefícios face aos inconvenientes de alargar as exceções e desvirtuar a finalidade da regra da dívida

total.

17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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