De salientar que, dentro da administração pública, houve PMP muito

dispares. Assim, a administração central teve um PMP de 24 dias

enquanto o Setor Empresarial do Estado registou um PMP de 120 dias.

Apesar dessa melhoria é com preocupação que o CES assiste ao

aumento do número de entidades cujo prazo de pagamentos foi superior

a 60 dias: 16 em 2014, 44 em 2015, 48 em 2016, de 47 em 2017, e 52 em

2018.

Por último, no que diz respeito às Parcerias Público Privadas (PPP), o valor

dos encargos líquidos em 2018 ascendeu a 1678,5 milhões €, um aumento

de 3% face ao ano anterior e uma redução de 1% face ao orçamentado.

Este último desvio ficou a dever-se, fundamentalmente, ao setor

rodoviário, cujo nível de encargos líquidos efetivamente suportado foi

inferior ao valor estimado no OE2018.

O CES manifesta a sua preocupação com a manutenção de elevados

riscos orçamentais associados ao conjunto de litígios pendentes no

âmbito das PPP, alguns já em processo arbitral, outros em fase pré-

contenciosa, e do impacto orçamental que poderão vir a exercer sobre

as futuras contas públicas. Destaca, em particular, os que estão

associados a PPP do sector rodoviário e do sector ferroviário, pelos

elevados valores dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos

contratos, bem como de pedidos de indemnização, cujo pagamento

poderá vir a ser imposto judicialmente ao Estado português.

II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________

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