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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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Quadro II. 20 – Principais benefícios da despesa fiscal em IRC19

Subsídios e outros apoios financeiros não reembolsáveis

Os apoios financeiros não reembolsáveis pagos pela administração central (serviços integrados e SFA

excluindo a CGA), a entidades não pertencentes ao sector público administrativo, correspondem às

classificações económicas subsídios e transferências correntes e de capital.

Quadro II. 17 – Apoios por finalidades e origem do financiamento20

Do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018, destaca-se que «Em 2018, os apoios públicos a

entidades fora do perímetro orçamental ascenderam a 2 869 M€, mais 277 M€ (10,7%) do que em 2017,

explicado essencialmente pelo aumento de 97 M€ na área do Ambiente e Ordenamento do Território, 55

M€ na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e 37 M€ em Subsídios e Indemnizações Compensatórias e

nas áreas do Turismo, Lazer, Alojamento e Restauração».

9. Património do Estado

Património Financeiro

O Tribunal de Contas considera que, em termos globais, «a carteira do património financeiro do Estado,

era a 31/12/2018, em valor nominal, de 72 406 M€ (mais 1 278 M€ que em 2017). As variações positivas

mais significativas registaram-se nas participações (1 436 M€) e nas prestações acessórias (546 M€) e a

19Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018. 20Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018.