Debates Parlamentares - Diário 130, p. 31 (2020-07-31)

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31 DE JULHO DE 2020

No que se refere ao FEAC, foram recebidas quatro transferências na sequência de pedidos de

pagamento intermédios submetidos à CE, perfazendo um total de 12,3 milhões de euros, estando garantida

a operacionalização do novo modelo de distribuição de alimentos no Programa operacional de Apoio às

Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Ainda de salientar o montante recebido no âmbito do Fundo de Solidariedade da UE, correspondendo

ao remanescente do apoio aos esforços de reconstrução após os incêndios florestais que assolaram a

região Centro de Portugal, tendo o primeiro pagamento sido efetuado no final de 2018 a favor da ANPC –

Autoridade Nacional de Proteção Civil.

No que respeita aos Fundos da área da Agricultura, no FEADER registou-se um decréscimo em 2018

face ao verificado em 2017, relacionado com o facto de, em 2018, terem existido devoluções à Comissão

Europeia de montantes referentes a recuperações de verbas de beneficiários, relativas ao período de

programação 2007-2013. No FEAMP, o incremento verificado resulta da execução em pleno do Período de

Programação 2014-2020. Por sua vez, no FEAGA verifica-se uma variação positiva face a 2017, devido à

diminuição do valor das correções financeiras ao financiamento suportadas por Portugal».

6. Fluxos Financeiros com o Sector Público Empresarial

O Tribunal de Contas apurou junto de diversas entidades que, em 2018, as despesas destinadas às

entidades do SPE ascenderam a 5 029 M€ e as receitas recebidas pelo Estado destas entidades foram de

apenas 479 M€.

Quadro I. 26 – Resumo dos fluxos entre a administração central e o SPE – 2017-2018 15

De acordo com o parecer do Tribunal de Contas relativo à CGE 2018, «Desses fluxos resultou um saldo

global para a administração central de -4 550 M€1 (-6 808 M€, em 2017) e que se deveu, essencialmente,

à despesa com financiamento do SPE, através de dotações de capital e de empréstimos a médio e longo

prazos, que totalizaram 3 479 M€».

«Os fluxos destinados ao SPE ascenderam a 5 029 M€ (7 147 M€, em 2017), 4 922 M€ para EPR e 106

M€ para entidades públicas não reclassificadas (EPnR) correspondendo a 97,9% e 2,1%, respetivamente.

No quadro seguinte distribuem-se as principais operações (dotações de capital – aumentos de capital e

entradas de capital para cobertura de prejuízos; empréstimos a médio e longo prazos líquidos de

reembolsos; indemnizações compensatórias; e outras) pelos respetivos beneficiários. Às 76 empresas

(incluindo 54 hospitais empresarializados) foram entregues 4 974 M€, correspondentes a 98,9% dos fluxos

para o SPE».

15 Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018.

31 DE JULHO DE 2020 31 No que se refere ao FEAC, foram recebidas quatro transferências na sequência de pedidos de pagamento intermédios submetidos à CE, perfazendo um total de 12,3 milhões de euros, estando garantida a operacionalização do novo modelo de distribuição de alimentos no Programa operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC). Ainda de salientar o montante recebido no âmbito do Fundo de Solidariedade da UE, correspondendo ao remanescente do apoio aos esforços de reconstrução após os incêndios florestais que assolaram a região Centro de Portugal, tendo o primeiro pagamento sido efetuado no final de 2018 a favor da ANPC – Autoridade Nacional de Proteção Civil. No que respeita aos Fundos da área da Agricultura, no FEADER registou-se um decréscimo em 2018 face ao verificado em 2017, relacionado com o facto de, em 2018, terem existido devoluções à Comissão Europeia de montantes referentes a recuperações de verbas de beneficiários, relativas ao período de programação 2007-2013. No FEAMP, o incremento verificado resulta da execução em pleno do Período de Programação 2014-2020. Por sua vez, no FEAGA verifica-se uma variação positiva face a 2017, devido à diminuição do valor das correções financeiras ao financiamento suportadas por Portugal». 6. Fluxos Financeiros com o Sector Público Empresarial O Tribunal de Contas apurou junto de diversas entidades que, em 2018, as despesas destinadas às entidades do SPE ascenderam a 5 029 M€ e as receitas recebidas pelo Estado destas entidades foram de apenas 479 M€. Quadro I. 26 – Resumo dos fluxos entre a administração central e o SPE – 2017-2018 15De acordo com o parecer do Tribunal de Contas relativo à CGE 2018, «Desses fluxos resultou um saldo global para a administração central de -4 550 M€1 (-6 808 M€, em 2017) e que se deveu, essencialmente, à despesa com financiamento do SPE, através de dotações de capital e de empréstimos a médio e longo prazos, que totalizaram 3 479 M€». «Os fluxos destinados ao SPE ascenderam a 5 029 M€ (7 147 M€, em 2017), 4 922 M€ para EPR e 106 M€ para entidades públicas não reclassificadas (EPnR) correspondendo a 97,9% e 2,1%, respetivamente. No quadro seguinte distribuem-se as principais operações (dotações de capital – aumentos de capital e entradas de capital para cobertura de prejuízos; empréstimos a médio e longo prazos líquidos de reembolsos; indemnizações compensatórias; e outras) pelos respetivos beneficiários. Às 76 empresas (incluindo 54 hospitais empresarializados) foram entregues 4 974 M€, correspondentes a 98,9% dos fluxos para o SPE». 15 Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2018.

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