31 DE JULHO DE 2020

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pela contabilização de impostos indiretos relativos ao Imposto de Jogo, que inclui as receitas provenientes

das empresas concessionárias de jogos de fortuna.

Do total da receita cobrada efetiva, ou seja, 1.022,2 milhões de euros, 399,4 milhões de euros (39%)

correspondem a Receita Corrente e 622,9 milhões de euros (61%) a Receita de Capital.

A evolução da receita face à previsão inicial, excluindo os saldos de gerência, decorre essencialmente

das transferências de capital (622,4 milhões de euros) e deveu-se sobretudo aos contributos do IAPMEI e

do FSSSE.

3.3 Ambiente e Transição Energética (P016)

Através do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi criado o Ministério do Ambiente cuja

missão consiste em «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas do ambiente, ordenamento do

território, cidades, habitação, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, clima,

conservação da natureza, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial».

Este novo Ministério deixou assim de integrar a área da energia e passou a integrar a área dos transportes

urbanos e suburbanos e rodoviários de passageiros.

Em 2017, foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MAMB, a Secretaria de Estado da Habitação, não

contemplada na proposta de orçamento para 2017, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto.

Em 2018, foi criada uma nova Estrutura Orgânica no MAMB, a Secretaria de Estado da Energia, pelo

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro.

O MAMB passou a designar-se Ministério do Ambiente e da Transição Energética (MATE), com a missão

de «formular, executar e avaliar as políticas de ambiente, ordenamento do território, cidades, habitação,

transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, mobilidade, alterações climáticas, clima,

conservação da natureza, energia e geologia, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de

coesão territorial».

Assim, no âmbito deste Programa Ambiente as matérias da competência da 6.ª Comissão dizem respeito

aos transportes, mobilidade urbana e habitação, pelo que se destacam-se os seguintes elementos

relativos aos ativos e passivos financeiros:

• Metro do Porto, S.A., – passivos associados a financiamentos obtidos sobretudo da DGTF;

• Metropolitano de Lisboa, EPE – passivos associados a amortizações de empréstimos do BEI;

• IHRU – montantes respeitantes a empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Banco

de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB);

• Transtejo – reforço de ativos pela contratação de empréstimo junto da DGTF para financiamento da

atividade operacional.

Na desagregação da despesa do Programa por medidas, salientam-se a medida «055– Transportes e

Comunicações – Transportes Ferroviários» (Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto) com 1.640,9 milhões