Debates Parlamentares - Diário 130, p. 93 (2020-07-31)

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31 DE JULHO DE 2020

• Programa Porta de Entrada e Programa 1.º Direito – visam dar resposta às famílias que vivem em

situação de grave carência habitacional.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a conta Geral do Estado 2018,

que, de resto, é facultativa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e

Habitação a Conta Geral do Estado 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do

Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material.

Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, inovação, Obras Públicas e Habitação

é de parecer que o presente relatório sobre a conta Geral do Estado 2018 deve ser presente à Comissão

de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 206.º do regimento da Assembleia

da República.

Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2020.

A Deputada autora do parecer, Cristina Jesus — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

Parecer

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento

da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu

a Conta Geral do Estado de 2018 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as

matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, elaborando o presente parecer.

A Conta Geral do Estado de 2018 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, do CES, cujos pareceres

foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do deputado relator.

PARTE II Enquadramento.

O Orçamento do Estado para o ano 2018 (OE 2018) foi aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro.

Contexto Económico

De acordo como o relatório da Conta Geral do Estado 2018, a atividade económica e o comércio mundial

desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente em 2018 (3,8% e 5,4%, respetivamente, em 2017). Estes

valores permanecem distantes do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% e de

7,2% para ambos os indicadores, entre 1997 e 2007).

31 DE JULHO DE 2020 93 • Programa Porta de Entrada e Programa 1.º Direito – visam dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a conta Geral do Estado 2018, que, de resto, é facultativa, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a Conta Geral do Estado 2018, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, para elaboração de parecer nas áreas da respetiva competência material. Apreciados os documentos referidos, a Comissão de Economia, inovação, Obras Públicas e Habitação é de parecer que o presente relatório sobre a conta Geral do Estado 2018 deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com a alínea c), do n.º 1, do artigo 206.º do regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2020. A Deputada autora do parecer, Cristina Jesus — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Parecer PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2018 à Comissão de Agricultura e Mar, para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, elaborando o presente parecer. A Conta Geral do Estado de 2018 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas, do CES, cujos pareceres foram considerados na elaboração do presente parecer por parte do deputado relator. PARTE II Enquadramento. O Orçamento do Estado para o ano 2018 (OE 2018) foi aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. Contexto Económico De acordo como o relatório da Conta Geral do Estado 2018, a atividade económica e o comércio mundial desaceleraram para 3,6% e 3,8%, respetivamente em 2018 (3,8% e 5,4%, respetivamente, em 2017). Estes valores permanecem distantes do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% e de 7,2% para ambos os indicadores, entre 1997 e 2007).

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