II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende

facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio

para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da

capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito

da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade

cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio:

promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego

que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia.

Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional

comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a

dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a

negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social

(PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o

regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho.

O ATIVAR.PT – Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no

âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para

garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios

à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria n.º

207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto), em articulação

com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover

a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende

2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens

e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente

na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são

parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o

programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda

larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a

energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de

públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na

criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho

em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O

objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se

respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do

trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse

trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á

para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às

plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para

a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário

mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação

Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas

das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o

reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades

formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem

como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na

tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da

Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.