No que concerne aos recursos hídricos, e cumprindo os instrumentos de planeamento aprovados,

serão prosseguidas as obras prioritárias nas zonas sujeitas a inundações, nomeadamente a

reabilitação das linhas de águas nos municípios afetados pelos incêndios de junho e outubro de 2017

e agosto de 2018, assim como às medidas dos programas do primeiro ciclo dos planos de gestão dos

riscos de inundação, a par da revisão destes planos (2º ciclo).

Será dada particular atenção ao reforço dos mecanismos de monitorização, licenciamento e

fiscalização, das utilizações do domínio público hídrico, assegurando o funcionamento da rede de

monitorização dos recursos hídricos (componentes de quantidade e qualidade), do licenciamento e

monitorização das utilizações dos recursos hídricos. Cabe aqui destacar a concretização do Projeto

SNIRH 21, que estará operacional durante 2020.

Ainda no âmbito da problemática dos eventos extremos, no que respeita aos episódios de seca e

escassez dos recursos hídricos, prevê-se a continuidade do seu acompanhamento interministerial

pela Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e

respetivo grupo de trabalho. Neste âmbito, destacam-se as interligações previstas e em curso entre

o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva e os sistemas de abastecimento existentes nas

bacias do Guadiana e do Sado, por forma a criar maior resiliência aos períodos de seca.

Nas bacias hidrográficas internacionais, conforme consta no Programa do Governo, será iniciado um

processo de «aprofundamento» da Convenção de Albufeira, para garantir caudais diários nos rios

transfronteiriços, seguindo a via atual, no quadro da convenção em vigor e do aperfeiçoamento dos

mecanismos de articulação, quer no planeamento (planos de gestão de região hidrográfica e planos

de seca) quer na gestão (execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta). Sem

prejuízo desta ação, nomeadamente na bacia hidrográfica do rio Tejo, encontra-se prevista a

execução de um estudo de viabilidade para a construção de uma solução de armazenamento com

vista à regularização do regime de caudais do Tejo.

No âmbito do Plano de Ação Tejo Limpo, prossegue-se o desenvolvimento da plataforma eletrónica

única para a gestão do rio Tejo, na intensificação da monitorização das massas de água e no reforço

da fiscalização e inspeção, com o objetivo de assegurar as condições para uma atuação preventiva

efetiva das autoridades competentes, que permita evitar ocorrências futuras de poluição, ou, pelo

menos, minimizar o seu impacto. Uma vez testado e comprovado, pretende-se que este plano de

ação seja replicado para as outras bacias hidrográficas, com vista a consolidar um quadro de

intervenção eficaz e duradouro das autoridades ambientais.

Para além da elaboração do terceiro ciclo de planos de gestão de região hidrográfica (PGRH), com a

identificação dos principais problemas de gestão dos recursos hídricos à escala da região

hidrográfica, prevê-se também a apresentação das bases para o planeamento da gestão dos riscos

de seca e da aludida estratégia para a reutilização de águas residuais.

Em 2021, prosseguirá o desenvolvimento dos programas especiais de albufeiras de águas públicas,

elementos fundamentais para a gestão do recurso água, ao mesmo tempo que se integrará o

potencial fotovoltaico das albufeiras como um dos usos a ser equacionados no seu modelo de

desenvolvimento.

No âmbito da política de resíduos, o Governo deu início a um novo período de planeamento, estando

em curso a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos e do Plano Estratégico de Resíduos

Urbanos (PERSU), ambos para 2030. Em simultâneo, serão implementadas as ações constantes do

PERSU2020+, realinhamento realizado ao PERSU2020, que contribuam para a concretização dos

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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