princípios da economia circular e para os objetivos ambiciosos em matéria de gestão de resíduos,

que obrigam a uma mudança estrutural no setor. Estas ações serão complementadas com as já

previstas no PAEC, sendo dada ênfase às questões dos subprodutos e sinergias industriais.

Uma das principais áreas que mereceu destaque durante o ano de 2020, com a apresentação de

orientações relativas à Estratégia para os Biorresíduos, continuará a ser desenvolvida com a

implementação de algumas das medidas já preconizadas, como o desenvolvimento de planos

municipais para implementação da recolha seletiva deste tipo de resíduos, por forma a responder

às obrigações estabelecidas a nível europeu. Para a operacionalização e garantia de capacidade de

resposta às novas necessidades, está igualmente previsto um programa de investimentos e o apoio

à capacitação dos vários atores, na disponibilização da rede de recolha seletiva dos biorresíduos.

No âmbito dos fluxos específicos de resíduos, serão ainda implementados projetos-piloto para a

gestão de resíduos de têxteis e de resíduos perigosos de origem doméstica, avaliado o modelo de

atribuição de licenças para entidades gestoras de sistemas integrados e estudada a aplicação de

modelos de gestão baseados na responsabilidade alargada do produtor a outros fluxos,

designadamente os previstos na diretiva relativa aos plásticos de uso único e ao mobiliário.

A construção será outro dos setores prioritários, prevendo-se ações na cadeia de valor desta

indústria, fomentando a circularidade na construção, reforçando os incentivos aos programas de

reabilitação, recorrendo a ferramentas como os passaportes de materiais para edifícios com vista à

prevenção de resíduos no fim de vida e estimulando o desenvolvimento de bancos de reutilização

de componentes. Prevê-se também o estímulo às empresas que promovam a recuperação de

materiais e a adaptação dos seus modelos produtivos à reutilização de subprodutos.

Complementarmente, e para garantir o alinhamento da legislação nacional com a europeia, será

assegurada a transposição de várias diretivas, permitindo desta forma um quadro legal que fomenta

a circularidade dos resíduos. Pretende-se ainda dar início às alterações estruturais ao setor dos

resíduos, depois de assegurada a revisão da principal legislação a ele associada, como o regime geral

de gestão de resíduos e o regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos, no sentido de

uniformizar, clarificar e incluir novas soluções estratégicas.

Em 2021, continuarão a ser definidas e implementadas medidas ao nível da economia circular,

através de instrumentos fiscais e de política que fomentem maior reutilização de produtos, a

reparação de equipamentos e a substituição da compra de matérias virgens ou inorgânicas pelos

materiais recuperados, com óbvias vantagens ambientais e económicas. As medidas previstas nos

acordos circulares relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas

de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas terão continuidade.

A comunicação com o cidadão terá também um papel importante para alcançar o objetivo de menor

produção de resíduos e de maior recuperação de subprodutos e materiais, estando previstas duas

campanhas de sensibilização, uma ligada à redução e correta deposição do descartável e outra

alinhada com a estratégia para os biorresíduos, de informação e acompanhamento das medidas a

implementar pelas entidades gestoras responsáveis pela recolha seletiva de biorresíduos. A revisão

da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) será concretizada por forma a que a mesma se torne um

mecanismo económico-financeiro eficaz para que Portugal consiga responder aos novos desafios.

O papel das entidades públicas na monitorização, acompanhamento e fiscalização dos

comportamentos e práticas dos intervenientes do setor é fundamental para assegurar os desígnios

ambientais nacionais, pelo que se procurará reforçar essa capacidade nas várias áreas, fazendo uso

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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