A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, é o instrumento de política pública que orientará a

ação governativa relativa ao mar, na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova

estratégia alinha-se com os objetivos da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento

Sustentável promovida pela ONU, e com as orientações e medidas do Pacto Ecológico Europeu e da

Estratégia para a Biodiversidade da União Europeia 2030.

Neste contexto, destacam-se as seguintes medidas:

Garantir a soberania, cooperação e governação

 Acompanhar e participar nos compromissos, trabalhos e atividades decorrentes da

Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021;

 Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2021;

 Organizar a Conferência Anual e Ministerial da OSPAR — Convenção para a Proteção do

Meio Marinho do Atlântico Nordeste;

 Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar

sustentável no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na

área do mar;

 Coorganizar com o grupo The Economist a Conferência World Ocean Summit, a realizar em

março de 2021, em Lisboa;

 Acompanhar e participar nos trabalhos de preparação da COP15 da Convenção da

Diversidade Biológica, agendada para o segundo semestre de 2021, na China;

 Garantir a implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030;

 Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através

de indicadores e estatísticas na área do mar, mediante a implementação da Plataforma

SEAMIND que permitirá monitorizar os resultados da ENM nas vertentes económica, social

e ambiental;

 Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para

a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa;

 Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;

 Continuar a promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da

Circum-navegação comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022);

 Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Convenção das

Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nomeadamente na área regulada pela Autoridade

Internacional dos Fundos Marinhos;

 Dinamizar o programa Escola Azul, e a sua internacionalização, como exemplo de boas

práticas no âmbito da promoção da literacia do oceano;

 Criar condições para a modernização e o alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego

Marítimo Nacional às regiões autónomas dos Açores e da Madeira;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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